Reclamatória Trabalhista Proposta Por Herdeiros

só os juros e a correção monetária são arbitrários, como todo o contrato, como veremos a seguir. C) DO CONTRATO DE ADESÃO Além desta flagrante ilegalidade o contrato prevê outras irregularidades que serão discutidas na ação principal a ser proposta. Uma delas, que também pode ser destacada de início, é a proibição da autora de discutir os juros, tal esta na cláusula 18a. que assim dispõe: Cláusula 18ª (.....), DECLARA (M) 0 (S) DEVEDOR (S), EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE EM

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................3 1 ROTINAS TRABALHISTAS.....................................................................................4 1.1 CTPS.....................................................................................................................5 1.1 Exame admissional................................................................................................6…

tal situação. 1. INTRODUÇÃO. Tratarei no presente artigo, sobre a prescrição dos créditos trabalhistas. Entende-se por prescrição, de acordo com a doutrina, a perda, pelo decurso de certo tempo, da faculdade de pleitear um direito, através da ação judicial competente. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as…

INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS...................................................................................4 2.1.1 CTPS..................................................................................................................4 2.1.2 Exame Admissional..........

decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita); Majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo; Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e sentenças normativas) Solução dos Conflitos Trabalhistas Autodefesa: É considerado o meio mais primitivo para solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício por esta não consentido. Não havendo há figura de um terceiro para solucionar o conflito,…

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO…

vista a r. decisão proferida às fls. 809/811 do Embargos à Execução (doc. cópia integral) e , tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 486/492 da APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.08.035556-0, (doc. cópia integral), ambos tirados da Reclamação Trabalhista nº 0101500-04.2006.5.15.0149, em trâmite na 2ª Vara de Lençóis Paulista/SP, ajuizada por , pelos motivos aduzidos a seguir: DOS FATOS A Requerente apresenta Reclamação contra decisão em sede de Embargos à Execução, que foi…

perícia se torna necessária em ações de inventários principalmente quando existe a necessidade de mensurar o patrimônio do inventariado, quando há menores herdeiros no intuito de preservar o direito destes, se houver indícios de que o inventariado possua haveres em pessoa jurídica, ou transitoriamente retidos com aquela, para que cada herdeiro possa receber a parte que lhe cabe, perfeitamente identificada e mensurada. O falecido pode ser não só o sócio, mas também o cônjuge do sócio, se o regime

de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;…