Reclamacao Trabalhista Referente A Ferias Vencidas

contrato de trabalho é ato jurídico, logo deve ter três elementos: 1. Agente capaz; 2. Objeto lícito; 3. Forma prescrita ou não defesa em lei; Vamos ao estudo de cada um deles! 1. Capacidade do Agente: iremos estudar apenas a capacidade da área trabalhistas. Capacidade do empregado: de acordo com Art. 7º, XXXIII, CF: “proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”; Conclusões: Capacidade Plena: a partir dos 18 anos;…

sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário); - repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida; - vale-transporte; - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho, considerando-se como mês completo a fração…

546/0001-09, com endereço à Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 1900, vem, à presença de Vossa Excelência, representada por seu procurador judicial ao final assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 e seguintes, da CLT, à reclamação trabalhista ajuizada por ELSON DOS SANTOS MARTINS JUNIOR, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Aduz o reclamante que ingressou nos quadros da ré, em uma das vagas ofertadas ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Referência do Processo: 000266-80.2015.6.09.0081 O Instituto Tenho que Estudar Muito Confecções LTDA, ora Recorrente, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com…

6. Explique o papel dos princípios. Os princípios possuem função integradora, informadora e normativa, para Miguel Reale[5], os princípios são enunciações normativas de valor genérico. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS PRINCÍPIOS SEGUNDO A CLT: a lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas…

escritório profissional na Avenida _____________, nº ________, Bairro _____________, em _______-XX, CEP __________, e telefone __________. mandato anexo (doc.1), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: _________________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. _____________, _______, Centro, cidade de __________- XX, CEP ________, inscrita no CPNJ sob n.…

trabalho, os quais são executados no departamento pessoal(setor), julgados necessários para uma empresa de prestação de serviços contábeis, no qual desempenha diversos processos e informa muitos tipos diferentes de clientes. Com base na legislação trabalhista elaborou-se um levantamento dos tipos mais usuais de rescisões de contrato de trabalho na prestadora de serviços de São José/SC. Como instrumento metodológico utilizou-se o estudo de caso que possibilita o estudo mais profundo de um…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Profª. Daniele Gabrich Gueiros (daniele.fnd@gmail.com) Datas: 20.05.14 – 1 ª Prova (27.05 – 2ª Chamada) 02.06.14 – VS SOLUÇÃO DE CONFLITOS Pode-se obter uma solução de conflitos por meio de: a) autodefesa; b) autocomposição; e c) heterocomposição. a) autodefesa: um dos sujeitos impõe, resolvendo por si só o conflito existente, sendo um meio realizado pela própria parte >> é possível a realização de autodefesa somente em situações…

CÁLCULOS TRABALHISTAS CÁLCULOS TRABALHISTAS 1- SALÁRIO - CONCEITO 1.1 - Salário A contraprestação em pecúnia ou em utilidade (in natura) devida ao empregado, pela prestação de serviços em decorrência do contrato de trabalho, independentemente da forma e do meio de pagamento, para retribuir o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos incluídos na jornada de trabalho. 1.1.1 Salário Utilidade: É a contraprestação em utilidades pela prestação de…

Contorno, s/nº., Natividade - TO, CEP nº. 77.370 – 000, portador do RG nº. 469.369 SSP – TO, CPF nº. 002.784.791 – 89, por intermédio de seu procurador subscritor da presente, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NERI DE TAL, brasileiro, estado civil ignorado, empresário, possuidor do fone/celular nº. 9241 – 3699, encontradiço à Fazenda Costa, (entrada das sete placas), zona rural do município de São Valério do Tocantins –…