Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O Código de Defesa do Consumidor tratou especificamente das Sanções Administrativas em seu capítulo VII, que compreende os artigos 55 à 60. Assim temos: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e

RELATORIO DAS EMPRESAS MAIS RECLAMADAS SEGUNDO PROCON – SP A fundação Procon – SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo disponibilizou através do site WWW.procon.sp.gov.br e em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo o cadastro de reclamações fundamentadas de 2011, listando empresas reclamadas na ordem alfabética para consultas. NOME FANTASIA – FORNECEDOR ATEND. NÃO ATEND. TOTAL POS. RANKIN 2010 1º BRADESCO 861

desenvolvido também pelo grupo, a fim de analisar e discutir minunciosamente os fatos abordados na cartilha sobre o Código de Defesa do Consumidor. SUMÁRIO 1. Introdução............................................................................................................3 2. Cartilha - DIREITOS DO CONSUMIDOR: Direitos e deveres na relação compra e…

BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Ipatinga/MG 2012 Lorena Andrade Resende Gonçalves Priscila Mara Souza Vieira BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e Priscila Vieira, da turma

Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é o que compra para uso próprio não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus…

Salomão de Almeida Nº13 Código e defesa do consumidor Trabalho a ser entregue em mãos do professor Ricardo Meireles para ser avaliado. Lorena, 18 de agosto de 2015 Código do consumidor Má prestação de serviços, produtos com defeito, cobranças indevidas, propagandas enganosas, produtos que colocam em risco a saúde, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Para compreendermos como funciona o código dos consumidores temos quer ver…

educação. Por meio da educação o consumidor toma conhecimento sobre seus direitos e deveres, exigindo cada vez mais transparência nas relações de consumo e torna-se um cidadão consciente da importância desta para a vida em sociedade. O consumidor esclarecido sobre seus direitos desenvolve seu senso crítico e torna-se capaz de combater os abusos praticados contra eles. As empresas devem oferecer produtos e serviços que não acarretem em riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto…

Direito do consumidor São Paulo 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE ALINE MARCELINO Direito Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Prof. Leandro Colevati dos Santos, da disciplina de Metodologia como aprendizado para a posterior realização do Trabalho de Conclusão de Curso. São Paulo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 2.1 CONCEITO DE DIREITO 6 2.2 ALGUMAS DIVISÕES DO DIREITO 6 2.3 INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR 7

que fundamentam as suas alegações, e que mostram as inúmeras reclamações com os serviços da Requerida. http://veja.abril.com.br/noticia/economia/vivo-e-a-empresa-com-maior-numero-de-reclamacoes-em-2013 http://noticias.portalbraganca.com.br/economia/vivo-e-claro-lideram-o-ranking-de-reclamacoes-no-procon-de-sao-paulo-em-2013.php http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2014/03/grupo-claronet-lidera-ranking-de-reclamacoes-no-procon-sp-em-2013.html…

Problemas do Consumidor Antonina 2015 Priscielle Gonçalves Nascimento de Souza Problemas do Consumidor Antonina 2015 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira concreta quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento do assunto. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza algum produto ou serviço. De acordo com o (Código de…