Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

Igreja Católica deu grande contribuição através da ideia de justiça social pregada na Encíclica Rerum Novarum (1891), do Papa Leão XIII, que traça diretrizes no sentido da intervenção estatal nas relações patrão-empregado. g) Primeiras Leis Trabalhistas A Constituição do México (1917) foi a primeira no mundo a dispor em seu corpo matéria de Direito do Trabalho. Em 1919, a Constituição da Alemanha (a de Weimar) foi a segunda no mundo e a primeira na Europa a dispor sobre…

Quadra 00, Lote 00, Casa 00. Jd. BMP, CEP 74.00-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço impresso, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de TRLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0011-00, situado na Avenida WIC, nº 000, Setor MTY, em Goiânia-GO, pelas razões de fato e de direito a seguir…

SIQUEIRA TOMAZ FERNANDA ferraz Ivaneide da Silva Oliveira MARCILENE ROCHA DA SILVA VANUZA JORDÃO VIVIANE TENÓRIO DE MELO INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E TODA SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho I, aplicada no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI/ULBRA como forma de parte da avaliação semestral. Sendo esta…

à presença ilustre de Vossa Excelência, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra MERCADINHO vende bem LTDA, empresa sediada NA Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/SP, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A) I – DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante não ter condições de arcar com qualquer tipo de custas ou taxas processuais, que possa advir da presente reclamação, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família…

relacionados aos valores históricos e sociais pertinentes à época em que foi criada tal norma. No direito laboral, tal aplicação da norma jurídica nem sempre vem sendo de acordo como o seu momento histórico, já que a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT foi editada e publicada na década de 40, o que desde então, houve varias alterações no ordenamento jurídico sem que o referido Diploma Legal Consolidado acompanhasse o ritmo e os valores sociais de cada época. Por essa…

comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao empregador; são elas direito trabalhista, inerente ao contrato de trabalho. (ii) O fundamento das férias é de política de saúde pública e bem estar coletivo. (iii) Sua classificação…

lei 7998/90 - Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, ou seja, não poderá ser usufruído pelos herdeiros ou sucessores do segurado em caso de morte, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho. Lei 7998-90 - Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16…

Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial

todos os bens sem reserva de parte suficiente para subsistência do doador; (ii) quanto à parte que excede a que se poderia dispor por testamento. São causas de anulabilidade do contrato: (i) doação feita por cônjuge adúltero ao cúmplice (prazo para reclamação: 2 anos após dissolução da sociedade conjugal); (ii) doação feita a entidade futura, se esta não vier a existir (prazo: 2 anos SEMANA 4 - Questões de assimilação: 1-) O que é locação de bem móvel? Explique, inclusive quanto as suas…

evoluiu, e com esta evolução, através de vários mecanismos, passa a exigir melhores condições de vida, e, havendo esta evolução, o Direito, como dissemos, tem a obrigação de normatizar novas condições anteriormente não havidas. No caso da legislação trabalhista brasileira, podemos dizer que a primeira Constituição que disciplinou as relações de trabalho foi a de 1934. Todas as Constituições que se seguiram, seguiram no mesmo compasso, dispondo sobre a ordem econômica e social, e acerca…