Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

Ribeirao Preto/SP, CEP: 14096-075, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 ss., do Código de Processo Civil, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da ação trabalhista movida por MAIKON JEFFERSON DOS SANTOS e o faz pelos seguintes motivos: I - DADOS CONTRATUAIS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 07/12/2013, para exercer a função de fiscal de loja, tendo sido demitido por…

TEXTO 08 – Continuação ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Adriano Silva de Arruda 5. Doméstico É comum ter-se a ideia estereotipada do trabalho doméstico, sendo aquele destinado às atividades do lar, tais como cozinhar, limpar casa, lavar roupas e louças. Todavia, integram este conceito o caseiro, o mordomo, o jardineiro, a babá, o motorista particular e até a enfermeira particular, desde que presentes a subordinação e a natureza contínua do trabalho. Em…

nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias indústrias brasileiras, dentre elas a automobilística, chamaram os sindicatos para uma negociação ofertando assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou-se a redução do IPI.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DE DIREITO DA XXXXXXXXXXVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXME, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor: ADITAMENTO SUBSTITUTIVO DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora

nesta Capital Federal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinados1, com fundamento no art. 847, da CLT c/c 300, do CPC, da CLT, apresentar Contestação Em face da Reclamatória Trabalhista proposta por UZAINA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO em trâmite neste MM. Juízo, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1 Instrumento de Procuração em anexo – Doc. nº 01. 1 Assinado eletronicamente. A…

quando este praticar faltas mais graves. Durante o período da suspensão disciplinar o empregado não recebe o salário, porém, esta não pode ser superior a 30 dias consecutivos, sob pena de rompimento do contrato sem justa causa, como se fosse dispensa imotivada. * Justa causa: É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 852-A, CLT, para propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Sob o rito sumaríssimo em face da RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA-EPP, representada por seu sócio, com endereço Rua Simeão Scheremeth, Nº 13/15, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ,…

Rescisão indireta. - Rescisão por ato faltoso do empregador É a forma de cessação ou extinção do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude da falta grave cometida pelo empregador. A irregularidade cometida pelo empregador deve ser grave de forma a impedir o prosseguimento do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações poderá configurar o perdão tácito. Tem entendido a jurisprudência que os mesmos requisitos (imediatidade, nexo causal, enquadramento legal

fraude a legislação trabalhista). Prevalece o entendimento, de que tal fenômeno constitui fraude a legislação trabalhista devendo o juiz do trabalho reconhecer o vínculo empregatícios, desde que presentes os requisitos. Sempre que se fala em fraude, aplicar-se-á o artigo 9º da CLT, o qual prevê que em caso de fraude, haverá nulidade de pleno direito. Aqui aplica-se o princípio da primazia da realidade (é o grande princípio da área trabalhista), este princípio aduz Na área trabalhista,…