Reclamação Trabalhista Por Horas Extras

III PRÁTICA TRABALHISTA 1º. Sem/2013 1 Rodrigo Fortunato Goulart Advogado em Curitiba-PR. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário (OPET-PR, EMATRA IX, PUC-PR). Lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na cadeira de Estágio Supervisionado - Prática Trabalhista.…

de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que…

DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 11ª REGIÃO. Processo nº 123456/0001-15 SONY DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por JOÃO DA SILVA , inconformada com o venerando acórdão de folhas 07 e 08, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA Com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de ____________. Processo n.º 0111110-21.2013.5.00.0009 ALBERTO DA SILVA, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de EMPRESA LTDA, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável Sentença prolatada, interpor Recurso Ordinário com fulcro no artigo 895, I da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.

recurso ordinário interposto pelo obreiro. A irresignação se dá em face do tratamento dado à gratificação de sobreaviso, que recebera durante 17 anos, bem assim da supressão das horas extras cuja verba a ele teria sido paga até janeiro/99. Em contra-razões, a empresa sustenta que a supressão das horas extras dera-se em face de o obreiro ter ingressado no regime de benefício do INSS e, quanto à gratificação de sobreaviso, sua não concessão se justificaria pelo fato de o…

Apontou na inicial que a reclamada não honrou o contrato de trabalho, não tendo sido pago o FGTS, gratificações natalinas, 13º salário, horas extras, dentre outros direitos trabalhistas. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição quinquenal O Reclamante foi contratado em 01/04/98, rescindindo o contrato de trabalho na data de 28/09/14 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2015. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°,…

estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e art. 282, do Código de Processo Civil - CPC) propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO com base no artigo 840, §1º da norma consolidada, em face da empresa., ora reclamada, inscrita no CNPJ de nº.., estabelecida na ..., pelas…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ...... (ESPAÇO DE 05 LINHAS) “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito .... (ordinário OU…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ….. VARA DO TRABALHO DE….. RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP n......., com endereço na Rua......., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move o RECLAMANTE, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: NOTA: é importante que se observe a seguinte ordem: preliminares,…

MARIA ANGÉLICA GONZALES MONTEIRO; ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA x EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda que caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos…