Reclamação Trabalhista Motorista De ônibus Intermunicipal

Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar…

diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; 406…

concretizações do princípio em estudo, o mesmo Tribunal Superior deduziu, também no ano de 2012, que viola o direito à plena informação do consumidor a conduta da empresa que explora o serviço de transporte coletivo ao não informar na roleta do ônibus o saldo remanescente do vale-transporte eletrônico. Assim, “no caso, a operadora do sistema de valetransporte deixou de informar o saldo do cartão para mostrar apenas um gráfico quando o usuário passava pela roleta. O saldo somente era…

legalidade ou legitimidade, 547 Controle de mérito, 547 II - Controle administrativo CONCEITO, 548 MEIOS DE CONTROLE, 549 Fiscalização hierárquica, 549 Supervisão ministerial, 550 Recursos administrativos, 550 Representação, 553 - Reclamação, 553 - Pedido de reconsideração, - 554 Recursos hierárquicos, 554 - Revisão do processo, 556 - Coisa julgada administrativa, 557 - Prescrição administrativa, 558 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 559 Processo e procedimento, 559 O…

Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 117 Comprovação de regularidade sindical 118 Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 118 Certidões de tabelionato de protesto 118 Certificado específico – somente se existir compulsoriedade…

Público, tais como a observância das normas técnicas adequadas; o emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente; a sujeição aos acréscimos ou supressões legais; execução pessoal do objeto do contrato; atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução; manutenção no local da obra ou serviço de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível. A observância das normas técnicas…

Público, tais como a observância das normas técnicas adequadas; o emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente; a sujeição aos acréscimos ou supressões legais; execução pessoal do objeto do contrato; atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução; manutenção no local da obra ou serviço de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível. A observância das normas técnicas…

Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena: reclusão de um a três anos. Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena: reclusão de dois a quatro anos. Art. 14.…

- Convênios ................................................. - Consórcios ................................................ CAPíTUW Vil SERVIDORES PúBLICOS 1. Considerações gerais .......................................... - Regime trabalhista jurídico único ........................... II. Organização do funcionalismo ................................. - Organização legal .......................................... - Cargos e funções .................. - Criação de cargos .........

Habilitação vencida há mais de trinta dias. Admitindo-se que tenha concedido esse prazo como tolerância, até porque antes dele não haverá a correspondente punição administrativa, só após seu decurso é que presumivelmente se deverá considerar inabilitado o motorista, independentemente de, no trintídio, ter ou não sido apreendida a carteira vencida. Com efeito, a infração do art. 32 da Lei de Contravenções Penais é infração penal de perigo. Existe para impedir que pessoas não habilitadas…