Aposentadoria/parecer da pge

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: APENSOS: IAMSPE nº 15403/08 (GDOC nº 18488-61327/2009) I - Ofício SPPREV nº 048/2008 (GDOC nº 765826/2008) 2 - GDOC nº 18488-422747/2008 (lnt. UCRH) 3 Of. P-120/07 (C ia. do Metropolitano de SP) - GDOC nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do Estado Coordenador dos Serviços Jurídicos do IAMSPE datada de 26/01/2009, encaminhando os autos à Subprocuradoria Geral da Área de Consultoria, nos seguintes termos: "( ... ) em 15.12.2008 recebi da Dra. VIVIAN HOSSNE DE GODOY (Procuradora de Autarquia) comunicação de sua aposentadoria junto ao ( ... ) INSS, conforme correspondência que recebera no mês de novembro de 2008. Comunicou-me, também, que optou pela continuidade da prestação de serviços, pois foi informada pelo CRH/IAMSPE no sentido de que 'os servidores do IAMSPE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA ao…

Scheuermann Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (membro suplente) Brasília Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal 2015 Última atualização: Resolução n.º 199/2015 publicada em 24/06/2015. B823S Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos…

alho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex -Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta -se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação…

reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas do TRT da 3ª Região Redação original - RA 60/2002, DJMG 16, 17 e 18/05/2002 • Ver também TRT3-T-OJ 25 TRT3-SÚM. 13 (cancelada – RA 159/2002, DJMG 01, 05 e 06/11/2002) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente…

reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605.…

(21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO S UL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre S ÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo :…

À custa deles foi feito o ajuste que derrubou os índices no começo do governo militar. As taxas caíram, mas não muito: ficaram sempre em dois dígitos e voltaram a subir na segunda metade dos anos 1970 realimentadas pela contradição de fingir enfrentar a inflação adaptando-se a ela. Em meados dos anos 1970 começaram a aparecer nas artes os primeiros reclamos da perda de valor do dinheiro, e o país cantou com Paulinho da Viola a música Pecado capital, tema da novela de 1975-6 — cujo verso…

de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, considerando que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. COMO SE CONFIGURA: O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. Elemento objetivo ou material: é a ausência prolongada…

....................................................................... 13 4.2 REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES ............................................................................... 13 4.3 MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO (CLT, ART. 879) ................................................................. 13 5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇ ÃO - COMO SE ESTRUTURA............................................... 14 5.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO…

01400.029573/20-12 PE - Recife Valor do Apoio R$: 423.200,00 Prazo de Captação: 30/11/2012 a 31/12/2012 Resumo do Projeto: PRODUÇÃO DO TRADICIONAL CARNAVAL DA CIDADE DE NAZARÉ DA MATA - PE, COM ENCONTROS DOS MARACATUS, APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE CULTURA POPULAR E ORQUESTRAS. 12 7961 - APÇ - Palhaço ArteHumanizAÇÃO no Hosp de Câncer Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - Lulinha em Bar Aldo Hayrton Dezan CNPJ/CPF: 109.492.048-70 Processo: 01400.026350/20-12 SP - Votuporanga Valor do Apoio…