Reclamação Trabalhista Filho Falecido

do locatário. Diz-se que titula a posse indireta (mediata ou autônoma).”2 RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o autor alega, basicamente, que é proprietário de um imóvel havido por sucessão hereditária de seu falecido genitor. Os requeridos ocupavam o referido imóvel desde por meio de um contrato de comodato e que, mesmo tendo sido notificados da rescisão do contrato, se negam a desocupar o bem, tornando injusta a posse deles. Por isso, entende que…

prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. E) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado. 20. Joana e Jasão, namorados, inconformados com o fato de suas famílias não admitirem o seu romance, resolvem fazer um pacto de morte, optando por fazêlo por asfixia de gás carbônico. Combinam, então,…

para a nova Constituição. Além disso, o ADCT prevê situações excepcionais que nada tem a ver com esse período de adaptação, como a previsão da CPMF, por exemplo. Algumas de suas disposições têm validade até hoje, como, por exemplo, os direitos trabalhistas previstos no art. 10 (licença-paternidade de 5 dias; “estabilidade” da gestante e do Cipeiro; etc.). Cumpre ressaltar que em nada se difere a força do ADCT com a do texto constitucional em si, podendo inclusive ser objeto de emendas…

929, de 14 de abril de 1965): Art. 1: “Todo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro de seu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhum outro Estado possa fazer qualquer reclamação”. Art. 4: “A extradição não se aplica, quando se trate de pessoas que, segundo a classificação do Estado suplicado, sejam perseguidas por delitos políticos ou delitos comuns cometidos com fins políticos, nem quando a extradição f8r…

D) o tombamento. QUESTÃO 52 (OAB 2008.02) (...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13). O trecho acima se refere ao conceito de A) função pública. B) órgão público. C) pessoa de direito público. D) agente público. QUESTÃO 53 (OAB…

docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos, Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a inspiração de sempre e os conselhos para percorrer os mais árduos caminhos da minha vida pessoal e profissional. Vila Mariana, São Paulo, fim de novembro de 2013. PREFÁCIO O…

características do RGPS: => Cobertura dos riscos sociais: Maternidade, doença, invalidez morte e idade avançada; => A concessão de salário-família, auxílioreclusão, para os segurados de baixa renda e da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido; =>A proibição de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria; Do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) => A Proibição de concessão de benefício substituto de…

Federal) Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin (Diretor da Revista) Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Ouvidor) Ministro Jorge Mussi Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes Ministro Luis Felipe Salomão Ministro Mauro Luiz Campbell Marques Ministro Benedito Gonçalves Ministro Raul Araújo Filho Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues Ministro Antonio Carlos Ferreira Ministro…

Individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente. A inadequação desse terceiro nome é ainda mais clara quando se percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um complexo universo de regras, institutos e princípios justrabalhistas regendo as relações de emprego na sociedade respectiva. A expressão Direito Corporativo…

caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (destacou-se) Ao regulamentar a matéria, a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, também traz inovações. Na cabeça do art. 7º, estabelece que, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, cabe…