Reclamação Trabalhista Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE ________________ Processo nº___________________________ Virgulino da Silva, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face da Empresa Nacional de Energia Nuclear, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve , à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida , interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no Art. 895

suporte nas razões de fato e de direito, a seguir expendidas: 1. PRELIMIRNAMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART.267, IV DO CPC A COHAB não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação. Isto acontece porque o reclamante não manteve com a esta empresa qualquer relação de emprego, de forma que na própria inicial declara ter sido admitido pela primeira reclamada, o que é suficiente para excluir a hipótese do…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 284 CPC, 840 CLT 1.Endereçamento-o juiz ou tribunal á qual deve ser dirigida 2.Qualificação- nome, nacionalidade, estado civil,profissão, rg, cpf, CTPS, endereço completo, nome da mãe, advogado e a qualificação da reclamada(empresa) com os dados do sócio priprietário. 3.Preliminares- é onde se pede a inépcia da inicial que é a prescrição bienal=2anos, quinquenal 5 anos, prazo de prescrição= 2 anos na ação trabalhista, art 282 CPC, 840 CLT, caso na reclamação…

estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, sob pena de nulidade, vem, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista nº..., pelos fundamentos que passa a expor 1. DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada é pessoa pobre na forma da Lei – declaração de hipossuficiência em anexo - não tendo condições de

1- TRANSCREVA OS TEXTOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONSTANTES DA: A- CLT RESPOSTA: Art.11 O direito da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I- em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. II- em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. §1º O disposto neste artigo não se aplica as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a…

qualificação e endereço completo, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, e art. 282, II do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito ORDINARIO em face de POSTO REGIS E IRMÃOS, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: O…

domiciliado na Rua XXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, infra-firmados, cujo mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa…

Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A requerimento…

Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na…

portador do RG n. ____ , do CPF n. ______, e da CTPS n. _____ nascido aos ___/___/___, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na _____________, CEP, na cidade de _________ vem, por seu advogado infra-subscrito, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de AÇOUGUE (razão social completa),CNPJ, estabelecida nesta cidade de _______________, a Rua _____________, CEP, com fundamento nos fatos e razões jurídicas que assim passa a expor : I – DOS FATOS O RECLAMANTE trabalhou…