Reclamação Trabalhista Ajuizada Por A

FACULDADE DE CALDAS NOVAS - UNICALDAS ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO CALDAS NOVAS 2012 ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas. Orientadora: Profª

prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar disposto no art. 878 da CLT.  Outra exceção prevista na…

a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações." APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM GERAL Não obstante a responsabilidade patrimonial se afigurar um instituto do direito material, porque decorrente da relação obrigacional, também será um instituto de direito processual, quando necessária a atuação do Estado, mediante a tutela jurisdicional para o cumprimento forçado da obrigação. Na execução trabalhista, a Justiça do Trabalho detém o poder de subtrair a livre…

Continuidade da Relação de Emprego • Principio da Primazia da Realidade • Principio da Inalterabilidade Contratual • Principio da Intangibilidade Salarial • Principio da Proteção Considerando que o empregado é a parte hipossuficiente da relação trabalhista, esse princípio consiste em garantir ao polo mais fraco uma superioridade jurídica, ou seja, garantir mecanismos destinados a tutelar direitos em favor do trabalhador. Segundo Renato Saraiva “O princípio da proteção, em…

processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Histórico: Súmula alterada - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 219 Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 27 da SBDI-2) (...) II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo…

merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise…

competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4] As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5] Conhecidas as regras de competência, importa saber em…

competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4] As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5] Conhecidas as regras de competência, importa saber em que…

Pública) o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução Fiscal ✓ Obs.: Não existe prazo em dobro para litisconsórcio com procuradores diferentes no Direito Processual do Trabalho – presa pela celeridade. 6) Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas 6.1) Autodefesa ou Autotutela ✓ Ex.: legítima defesa – art. 482, CLT – excludente de responsabilidade. ✓ Ex.: greve, lock out (greve feita pelo empregador, paralisação das atividades promovida pelo empregador).…

Vara de (cidade)/(estado) Processo número: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contra Razões de Recurso Ordinário xxxxxxxxxxxxxx(nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a xxxxxxxxxxxxxxx (nome da reclamada), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam…