Recibo De Pagamento Formal

este consumado com a transferência dos veículos. Porém, para garantir que os veículos retornassem à sua propriedade este exigiu que o irmão de pronto assinasse os recibos de transferência dos automóveis, recibos estes que ficaram em seu poder. A Autora desconfiando dos negócios do marido descobriu o segredo do cofre encontrando os recibos de transferência guardados e assinados pelos réus. Portanto, diante do fato narrado fica evidenciado que o contrato firmado entre os réus é uma…

e seguintes. Assim, o protesto é uma medida de mero caráter administrativo e tem seu procedimento previsto no art. 873 do CPC. Sobre a notificação como já foi mencionada esta tem natureza de jurisdição voluntária, e tem por objetivo a manifestação formal de vontade. Para Alexandre (2009, p. 201) a notificação conceitua-se como a “cientificação que se faz a outrem conclamando-se o a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena”. Quanto a notificação prévia, é importante…

simplesmente a fatura do comprador, sem que tenha a necessidade de emitir o título. Pode até figurar como condição do contrato de compra e venda a não extração de duplicata, comprometendo-se o comprador, findo o prazo concedido, a efetuar o pagamento, mediante recibo na fatura ou por outro documento que identifique a causa da quitação. A lei se refere à extração da duplicata no ato da emissão da fatura. Não vemos razão para essa exigência legal, pois nenhum inconveniente haverá se o…

Universidade Federal do Ceará. 5 – DA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES 5.1 – As eventuais vagas remanescentes de um curso, geradas por desistência formal ou pela não ocupação durante a CHAMADA DE CLASSIFICÁVEIS, por falta de candidatos, poderão ser 4 ocupadas por candidatos da…

contrato. DA FORMA DE PAGAMENTO Cláusula Quinta: O pagamento do valor do arrendamento e do valor dos encargos e acessórios pactuados neste CONTRATO deverá ser feito pelo ARRENDATÁRIO no 10º. (décimo) dia útil do mês subseqüente em moeda corrente, na sua residência, no endereço constante nesse instrumento, mediante recibo sem emendas, ressalvas ou rasuras, ou em qualquer outro local por esta prévia e expressamente indicado. Parágrafo 1º: A obrigação do ARRENDATÁRIO se constitui no…

renda, mediante apresentação de fotocópia do Recibo de Pagamento a Autônomos (RPA) dos três últimos meses que precederem o ato da inscrição. e) Quem é proprietário de microempresa – ou seja, pessoa jurídica – deverá apresentar, também, fotocópia do Recibo de Retirada Pró- labore e fotocópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. f) Quem é aposentado ou pensionista do INSS deverá apresentar, também, fotocópia do Extrato de Pagamento, para comprovar o valor do…

instrumento que serve de prova a um direito qualquer. Título de crédito é toda obrigação reduzida a escrito, corporificando uma relação e dívida entre devedor e credor. Título cambiário é o instrumento formal, abstrato e autônomo, que por si exprime a causa da obrigação geradora da ordem ou promessa de pagamento que consigna, de quantia ou importância determinada." (Roberto Barcellos de Magalhães) Dúvida não há de que os títulos de crédito são dotados de função econômica de grande…

relação de consumo - Recurso improvido - Exceção de incompetência rejeitada. ” Recurso : Processo : 985429 - 7 Relator : Paulo Roberto de Santana Órgão Julg.: 4ª Câmara. II- DA LEGITIMIDADE PASSIVA Embora seja outra a seguradora que efetuou o pagamento parcial do DPVAT, conforme se verá adiante, a própria vem admitindo expressamente figurar no polo passivo, pelas razões a seguir: A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT foi criada com a única finalidade de atuar como…

0 - Duplicatas Mercantil A duplicata mercantil é o título de crédito que oferece ao vendedor possibilidade de cobrar seu devedor, só pode ser sacado por empresário ou sociedade empresarial regulamente inscrito(a) na junta comercial, é ordem de pagamento obrigatoriamente originada de contrato de compra e venda ou prestação de serviços emitido pelo sacador, para que o sacado lhe pague determinada quantia à vista ou em dia certo, porém um título CAUSAL, só pode ser emitido com base em uma…

informar dados socioeconômicos de todos os integrantes do seu grupo familiar, maiores e menores de idade. Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas que dependem e/ou contribuem para mútua manutenção, mesmo que: - não auxiliem no pagamento das mensalidades do acadêmico; ou - residam em diferentes endereços; ou - não possuam laços de parentesco. O candidato não pode se inscrever como único integrante do grupo familiar quando recebe auxílio para custear suas despesas,…