Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua reabilitação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. A pena deve ser orientada por limitações principiológicas e fins a que se destina, para que sejam evitados abusos e arbitrariedades do Poder…

Estado (art. 51, inc. I); b) ao Senado Federal para o julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, assim como dos Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (art. 52, incs. I-II); c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, quanto à declaração de perda do mandato de seus membros, por infringência das proibições…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

....................................................................................... 93 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.511 DE 3 DE ABRIL DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39/1993, RESOLVE: Art. 1º Ceder o servidor ELVES BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 9131949-7, lotado no…

....................................... 191 192 192 193 SUMÁRIO 11 88. impedimentos como garantia de imparcialidade ......................... 194 Capítulo 17- ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: CONCEITO, CONTEÚDO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 89. 90. 91. 92. 93. 94. 95. 96. conceito......................................................................................... competência legislativa................................................................ conteúdo da organização judiciária..............

...................................... 92 Prefeitura Municipal de Juína ................................................................................................................................................................................ 93 Prefeitura Municipal de Lambari d´Oeste ............................................................................................................................................................ 102 Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde ....

Direito Civil entre o médico e a empresa ou o hospital público, e uma outra entre o empregado e a empresa, ou entre o segurado e a instituição de seguridade, mas não há contrato entre o médico e o paciente7. A diferença fundamental entre essas duas modalidades de responsabilidade está na carga da prova atribuída às partes; na responsabilidade contratual, ao autor da ação, lesado pelo descumprimento, basta provar a existência do contrato, o fato do inadimplemento e o dano, com o nexo de…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

.67 LISTA DE SIGLAS E ABREVEATURAS ANCINE - Agência Nacional do Cinema CFC - Conselho Federal de Contabilidade CI - Certificado de Investimento CIF - Custo indireto de fabricação CMD: Custo do material direto CNIC- Comissão de Valores Mobiliários CP: Custo de produção CPA: Custo do produto acabado CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC: Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPV: Custo do produto vendido CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DFC- Demonstração dos Fluxos…

constitucional que assegura direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, etc. Trata-se igualmente de direitos do homem, constitucionalizados por cuidar-se de direitos fundamentais. Não sem razão o art. 1º da CRFB, Título I, expressamente contempla no inciso III - a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Já, a expressão direitos humanos diz respeito aos direitos constantes dos…