Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do…

de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se…

inconstitucionalidade, uma vez que o legislador optou pela elasticidade da norma para atingir seus objetivos. O legislador ao editar a lei buscou cercá-la de todos os meios para amparar as mulheres contra esse tipo de violência, inclusive no Art. 5º estabeleceu a quem a Lei se destina, quem seria o possível agente ativo, e delimitou fisicamente o espaço onde deve ocorrer a conduta reprovada. No Artigo 7.º da predita lei, foi definido quais seriam as formas de violência que…

jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação…

................................................ 51 REFERÊNCIAS ............................................................................................... 52 1 INTRODUÇÃO A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. O…

Exemplo: Artigo 60 CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;…

crimes específicos, bem como ao processo daquelas e ao procedimento destes. Em resumo, tem por objeto o novo e complexo processo concursal. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O art. 1º da nova lei usa o verbo disciplinar (do latim disciplinor), que significa adestrar, amestrar, instruir, motivo pelo qual era mais usado no…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

doméstico e familiar. A lei retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de menor potencial ofensivo que envolva casos de violência doméstica A nossa Consituição Federal de 1988 já previa a proteração, pois em seu § 8º do art. 226 está expresso que: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relação”5. Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do…

dos órgãos que lhe são subordinados” e das entidades a ele vinculadas. Paralelamente, extinguiu o FUNRURAL e o IPASE, reorientando o INPS. Passam a integrar o SINPAS as seguintes entidades: • INPS - responsável pela concessão de benefícios e reabilitação profissional; • IAPAS - responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições; • DATAPREV - responsável pelo processamento de dados; • INAMPS - rresponsável pela assistência médica à população previdenciária; •…