Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO BENEFÍCIO Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$ 685,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66 Diária (transporte na reabilitação profissional): R$ 73,37 Código Penal (art. 337-A, §3º): R$ 3.875,88…

organização em que se harmonizam as classes em conflito (burguesia e proletariado). O aspecto corporativo da empresa já era visível. No Brasil, o Código Comercial de 1850 (cuja primeira parte é revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 – art. 2.045) sofreu forte influencia da teoria dos atos do comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava relação de atividades…

do Estado neste processo de construção da paz social é o eixo norteador e fundamental, tanto que o artigo constitucional citado enumera as forças públicas que integram o sistema responsável pela promoção da segurança, sempre na busca do bem comum: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia…

as operações de renovação tendem hoje a preservar, na medida do possível, as características dos bairros e edifícios antigos. Acresce que as operações de renovação e reabilitação urbanas não devem ser programadas e realizadas casuísticamente, mas ser integradas numa visão global constituída por planos de pormenor nos termos dos art. º s 90º e 91º/1 e2 alínea c) do Dec-lei 380/99 de 22 de Setembro. O zonamento – consiste na repartição ou demarcação do solo correspondente a uma…

.... 40 3.3.3 Parâmetros para uma Residência Sustentável ............................................. 42 3.3.3.1 - Redução do Desperdício........................................................................... 42 3.3.3.2 – Conservação e Reabilitação de Edifícios Antigos.................................... 43 v 3.3.3.3 - Reciclagem ............................................................................................... 45 3.3.3.4 – Coordenação de Projetos....................

Eu Vou Passar – e você? .HUGO CAPÍTULO I SEGURIDADE SOCIAL 1. CONCEITUAÇÃO GOES. A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguridade Social (CF, art. 194) Previdência Social Assistência Social Saúde Caráter contributivo; Filiação Compulsória. Para…

rendimento. A CLT, em seu art. 61, estabelece que “ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. 1.2 Marcação de Ponto – Obrigatoriedade A CLT estabelece que a marcação de ponto só é obrigatória para estabelecimentos acima de 10 funcionários (art.…

agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da…

intranet, web, palm. 5.1 Auditoria em saúde e suas configurações: auditoria operacional A auditoria operacional está vinculada a modalidades que compreendem fases de observação e acompanhamento a fim de coletar dados e facilitar os processos de orientação. Pode ser dividida em três fases, de acordo com Parenzi (2006), como podemos ver a seguir. 75 Unidade II Modalidades de auditoria operacional I – Pré‑auditoria ou auditoria prospectiva. II – Avaliação de procedimentos na área de…

entendimento de que punir o sujeito anterior a esta idade apenas para satisfazer interesses que não vislumbram a verdadeira realidade social do Brasil, na qual, infelizmente, a desigualdade social é a grande vilã. Não se pode negar que com o surgimento do CP/1940 passou-se analisar a idade penal sob outro enfoque, condicionando um novo olhar para os atos infracionais praticado por menores, ou seja, que ainda não tivessem alcançado a idade mínima de 18 anos. A inimputabilidade do sujeito…