Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

execution. Key words: Privatization. Constitutionality. Prison system. Prisons. Privatized prisons. Effectiveness. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - Artigos CF – Constituição Federal CNPC – Conselho Nacional da Política Criminal CP - Código Penal CPP – Codigo de Processo Penal LCP – Lei de Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal PL – Projeto de Lei WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO…

as diretrizes a serem seguidas por todos os ramos do direito (Direito Civil, Comercial, Administrativo, Penal, Internacional, Processual etc.), traçou um esboço dessa repartição de tarefas. A Constituição criou Justiças Especializadas (art.114, art.118, art.124, da CF/88) para tratar de determinados assuntos, acreditando que essa especialização viesse mesmo a trazer benefícios para toda a coletividade, por meio da agilização dos serviços prestados e do aumento da produtividade. A…

obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realização de todo o ativo (LF, art. 158, II), ao passo que as obrigações do devedor civil, em regime de execução concursal, somente se extinguem com o pagamento integral de seu valor (CPC, art. 774). Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor…

trabalho de trinta horas, quando no efetivo exercício da função, nos termos do parágrafo 5º do art.8º da Lei n° 15.465/2005. 2.4.2. Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico de Seguridade Social na função de Técnico de Radiologia, com carga horária de trinta horas, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, quando no efetivo exercício da função, nos termos do parágrafo 2º do art. 8º da Lei n° 15.465/2005. Página 2 de 92 2.4.3. Os valores de…

sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é relevante, pois a…

Brasil (CAU/BR), no uso das competências e prerrogativas previstas no art. 28, incisos I, II e XIV da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, incisos I e IV, 3°, incisos I, V e XIX, e 9°, incisos I e XLII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 24, realizada no dia 8 de novembro de 2013; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Módulo I – Remuneração do Projeto…

CHÁ DA VIDA. »» 7.3. COMPETÊNCIAS NA COMUNICAÇÃO »» 7.4. O RESULTADO NA COMUNICAÇÃO »» 7.5. A MOTIVAÇÃO NO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DO TRABALHO »» 7.6. MEIO AMBIENTE: PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE 92 93 94 96 97 99 »» 7.7. A ESCALADA DA CLASSE C 103 MÓDULO 8 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 112 »» »» 8.1. O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL 112 »» 8.2. FORMAS DE ACESSO 112 »» 8.3. PROGRAMAS E AÇÕES 113 »»…

Seria altamente aproveitável aplicar um treinamento metodológico com noções de psicologia para os policiais que exercem a função de orientador – negociador (gerenciador de crise) nos casos de crime de extorsão mediante sequestro, pois nesta modalidade de crime os danos morais e psicológicos causados às vítimas, à sua família e as pessoas próximas são de conseqüências terríveis. Ocorre que na função de orientar a negociação para a libertação da vítima, o policial especializado em…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão desfavorável. De forma contundente, afirma o autor mencionado que a ampla defesa é o cerne ao redor do qual se desenvolve o processo penal, não se tratando de mero direito, mas de uma…