Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o Art. 44

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa

genéricos da condenação ....................................................................................... 6 2.3.2 Efeitos específicos da condenação ..................................................................................... 8 3 REABILITAÇÃO ........................................................................................................................10 4 AÇÃO PENAL ...........................................................................................................

Resumo: O presente artigo objetiva fazer um estudo sobre a reabilitação criminal no Brasil, sua relação com a ressocialização, com ênfase aos direitos humanos. A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. A reabilitação criminal não está ligada diretamente a ressocialização, mas com ela guarda relação, pois é um benefício que garante o sigilo…

1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva Diferentemente da anterior, nesta espécie de decisão não há resolução de mérito, contudo, põe fim ao processo ou procedimento. Exemplo: decisão que rejeita queixa-crime por considerá-la inapta. (art. 593, II, 2ª parte, do CPP) Decisões executáveis Após a prolação desta decisão, ela pode ser executada de imediato. Exemplo: decisão absolutória, que importa em imediata liberdade do réu, nos termos do artigo 596 do CPP. Decisão não…

SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação penal. 2 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP A pena tem…

apelo interposto em seu favor, o Tribunal: a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal. b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal. c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da…

1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva Diferentemente da anterior, nesta espécie de decisão não há resolução de mérito, contudo, põe fim ao processo ou procedimento. Exemplo: decisão que rejeita queixa-crime por considerá-la inapta. (art. 593, II, 2ª parte, do CPP) Decisões executáveis Após a prolação desta decisão, ela pode ser executada de imediato. Exemplo: decisão absolutória, que importa em imediata liberdade do réu, nos termos do artigo 596 do CPP. Decisão não…

03 00206 Em Direito Penal, a prescrição (A) é interrompida pela reincidência na modalidade da pretensão punitiva. (B) é de dois anos no caso de pena de multa, ainda que cominada cumulativamente com privativa de liberdade. (C) é interrompida pelo acórdão confirmatório da condenação, sem alteração da pena. (D) não admite suspensão do respectivo prazo. (E) não afasta futura reincidência se reconhecida na modalidade da pretensão executória. Prescrição Depois de Transitar em Julgado…

1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva Diferentemente da anterior, nesta espécie de decisão não há resolução de mérito, contudo, põe fim ao processo ou procedimento. Exemplo: decisão que rejeita queixa-crime por considerá-la inapta. (art. 593, II, 2ª parte, do CPP) Decisões executáveis Após a prolação desta decisão, ela pode ser executada de imediato. Exemplo: decisão absolutória, que importa em imediata liberdade do réu, nos termos do artigo 596 do CPP. Decisão não…