Re Viii Exame Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DIEGO AMARAL SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB n° 169.290, CPF nº 126.610.337-69, residente e domiciliado na Rua Emir Tamega, n° 852, Horto, nesta cidade, vem em causa própria propor, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de VIVO S.A., pessoa jurídica de…

lhe move , processo que tramita por esta R. Vara e Cartório, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos. 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL A autora alega que adquiriu bilhete aéreo da companhia Ré, para o trecho Fortaleza - Brasília, com volta prevista para 05.05.2013. No entanto, embarcou a autora, tranquilamente, com sua família e, passados alguns minutos da decolagem, o comandante comunicou a ocorrência de pane hidráulica na…

recebeu em sua residência a preposta da ré, que lhe prometeu, vender um chip, juntamente com um aparelho telefônico, para tanto ela preencheu uma ficha com o seus dados pessoais, e entregou a preposta, esta, lhe prometeu voltar no dia seguinte com o chip, após analise, momento do qual receberia pelo valor do chip, fato este que não aconteceu. Ocorre que passados quase trinta dias a autora recebeu em sua residência uma conta telefônica com a logomarca da ré, no valor de R$ 12,44 (doze…

compensação do cheque, tendo a própria ré, após analisar o citado título de crédito, creditar valores na conta da autora. Desta forma, por acreditar que seu direito fora deveras lesado pela conduta negligente da parte ré, a autora recorre à intervenção deste d. juízo, a fim de que seu direito deveras lesado seja, enfim, reavivado. DO DIREITO Concessa vênia, Vossa Excelência há de convir, que a relação jurídica existente entre a parte Autora e a parte Ré se encontra em sua…

houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento…

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx DETRAN/RJ e CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx, xxxxxxxxx, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO

a citação da ré, Maria de Oliveira, no termos do art. 282 VII do CPC; Requer, também, humildemente, a liminar concedendo a Curatela Provisória, por se tratar de problema de saúde. Requer, em face do exposto, com fundamento nos artigos 1.767 e seguintes do CC e artigo 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de Maria Oliveira, que não tem condições de comparecer em juízo, procedendo-se em seguida, contestado ou não o pedido, exame…

também já qualificada, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não vincula ou obriga o consumidor a adquirir o cartão de crédito, e aduz a ré que não é uma instituição financeira haja vista ser apenas fornecedora da marca para o cartão de crédito Angeloni. Alega ainda a ré, a inaplicabilidade da teoria da aparência, alegando que a mesma consistiria na…

aspectos jurídicos inovadores das relações jurídicas, que justificam serem analisados. Vejamos alguns a seguir: 3.1. – Proteção do Consumidor (Hipossuficiência) A questão da hipossuficiência20 do Consumidor aparece no Art. 5º, I21 e no Art. 6º, VIII , quando reconhece a Lei que para a execução da política nacional de proteção às Relações de Consumo, o Poder Público garantirá a justiça gratuita ao consumidor carente, e, bem como, reconhece que, em determinados casos, haja…