Rdc Nos Orgãos Públicos

Comunidades 5 LEGISLAÇÃO – INTRODUÇÃO LEGISLAÇÃO – INTRODUÇÃO Para funcionar, todo serviço deve estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município, atendendo aos requisitos da Resolução RDC ANVISA nº 29/11. As instituições que, em suas dependências, ofereçam serviços assistenciais de saúde ou executem procedimentos de natureza clínica distintos dos previstos nesta Resolução deverão observar, cumulativamente às…

Para entrada e trânsito em território brasileiro, as aeronaves devem apresentar-se em condições higiênico-sanitárias satisfatórias, bem como disponibilizar à autoridade sanitária a documentação exigida conforme estabelecido nas seguintes resoluções: RDC nº 02 de 08 de janeiro de 2003 eRDC nº 21 de 28 de março de 2008. As aeronaves internacionais devem apresentar a cada entrada no país a Declaração Geral de Aeronave – parte sanitária, documento emitido pelo comandante da aeronave. Os…

necessário que saibamos porque ele ocorre, o que leva ao acumulo de resíduos químicos no meio ambiente, qual a responsabilidade da sociedade e do poder publico na correta destinação de medicamentos ao descarte, legislação ambiental nos níveis federal, estadual e municipal no que tange ao descarte de medicamentos, sejam vencidos ou não utilizados , órgãos competentes para fiscalizar a correta destinação desses resíduos e a quem cabe a analise das consequentes reações químicas possíveis…

essa produção de medicamentos muitas vezes provoca um grande acúmulo de resíduos sólidos. Até a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010), esses resíduos sólidos eram negligenciados pelo poder público, legisladores e administradores, o mesmo fato ocorria com o descarte de medicamentos, que muitas vezes é realizado sem o atendimento dos critérios ambientais. O presente trabalho tem como objetivo abordar os aspectos socioeconômicos…

Legislação em Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art.11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000,…

observadas na assistência farmacêutica aplicada a aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em farmácias e drogarias. 4. Referências. Resolução ANVISA nº 328/99 Resolução CFF nº 357/01 Código de Ética Farmacêutica RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 5. Definições adotadas por este manual. Dispensação: ato de fornecimento e orientação ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos a título remunerado ou não.…

efeitos deste Regulamento Técnico e para a sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: * Autorização Especial - Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, ré embalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a…

específica compreende a interação com sistemas biológicos vivos, como por exemplo, os seres humanos nos diversos níveis, compreendem a classe dos Biomateriais e compreendem o campo da saúde - Materiais para Uso em Saúde. Assim, necessitam do poder público o devido acompanhamento para garantir a eficiência do seu uso na perspectiva de “Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em…

relação às legislações federais, citamos algumas como: * Constituição Federal de 1988: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. * Lei 10.406 de 2002 - Código Civil: Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras…

alto Padrão de qualidade. Foi totalmente planejada para atender as exigências da RDC 59/00 da ANVISA, garantindo a manutenção da qualidade dos produtos distribuídos e serviços que presta aos seus clientes. 3. POLÍTICA DE QUALIDADE A Medicicor tem como política do Sistema de Gestão da Qualidade, os princípios: Promover a melhoria contínua de seu Sistema de Gestão da Qualidade, em conformidade com a RDC 59/00; Satisfazer as expectativas e necessidades dos nossos clientes;…