Razões De Reforma Da Decisão

existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." A ação declaratória incidental tem um lugar nesses casos em que a decisão da lide depende, necessariamente, de prévia decisão sobre o seu pressuposto fundamental. No caso em tela a decisão da causa depende, intrinsecamente de uma declaração da existência da relação de propriedade. Isso Posto, requer-se: a) A citação do réu para responder aos termos da…

Curso e Disciplina;  nome e RA de cada participante;  título da atividade;  nome do professor da disciplina;  cidade e data da entrega, apresentação ou publicação. DESAFIO O desafio consiste em desvendar no processo de execução as razões que dificultam em nosso sistema de justiça a satisfação de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 1 Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos. Unianhanguera. Disponível em: . Direto - 6ª Série - Direito…

Autos número... “B”, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move “A”, por seu advogado, vem a Vossa Excelência INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 895, I, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso e, após seu regular processamento, remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região. Informa que seguem anexos…

escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário. Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei…

ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu. b) Decisão de 1° grau O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues. c) Órgão Julgador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Mario Machado d) Razões de reforma ou manutenção da decisão Houve reforma da decisão foi pedido Habeas Corpos, pois, quando surge uma lei posterior e essa é mais benéfica deve-se…

PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do…

seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), não se conformando com a respeitável sentença que [resumir o teor da decisão recorrida.], vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 e ss. do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos nas inclusas razões. Requer, outrossim, que o presente recurso seja processado, recebido em seus regulares efeitos devolutivo e…

pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP. 1. INTRODUÇÃOA…

PROCESSO PENAL - RECURSOS 1. CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro…

advogada que esta subscreve, não se conformando, “data máxima vênia”, com a respeitável decisão que rejeitou a peça inicial outrora ajuizada, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., interpor Recurso em sentido estrito, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, requerendo que, caso Vossa Excelência haja por manter a respeitável decisão, seja ordenado o processamento do recurso, remetendo-se as Razões anexas a Turma Recursal Criminal da comarca da Capital. 1. DOS…