Razoes Do Recurso Ordinario

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data vênia, com a r. decisão de fls... que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante em face do Agravado, com fundamento no artigo 897, ALÍNEA "B" DA CLT, conforme minuta anexa, espera, após o recebimento e análise preliminar de admissibilidade, a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o mesmo…

(devolutivo) RECURSO ORDINÁRIO Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões) Devolutivo RECURSO DE REVISTA Uniformizar a Jurisprudência dos TRT 8 dias - Subjetivos - Objetivos - Quando o TRT, em decisão de recurso ordinário, der interpretação divergente da lei federal, de lei estadual ou convenção coletiva - Afronte direta e literal a CLT ou CF 896 CLT…

4.7. Recurso Ordinário Constitucional (R.O.C) · Prazo = 5 dias em HC com as razões inclusas e 15 dias em MS com as razões inclusas. Endereçamento: Juízo ad quem · Cabe = contra decisão dos tribunais que negam o HC ou MS e decisão que julga crimes politicos. Processamento: É apresentado no Juízo ad quem é direto. · Juiz nega – cabe RSE ou outro HC. · Tribunal nega HC – cabe R.O.C ou outro HC. · Pode ser julgado por: Quem nega HC - TJ ou TRF - STJ Quem Julga o ROC - STJ – STF 4.9.…

Recursos No sentido jurídico recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões…

infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a 1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO. O recorrente é o…

final assinado, vem perante Vossa Excelência interpor: RECURSO ORDINÁRIO Consubstanciado nos motivos fáticos e de direito que a seguir passa a expender nas razões de recurso anexas à presente, uma vez que a r. Decisão não foi efetivamente prolatada com observância dos requisitos legais. Requer e protesta ainda pelo recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para apreciação das razões anexas. Nestes termos, P. E. Deferimento.…

INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO BERTOLI AGRAVADOS: BENEDITO ALVES DA SILVA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Da r. decisão de fl. 448 proferida pelo MM. Juiz Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos e que denegou seguimento ao recurso ordinário de fls. 96-98, por intempestivo, agrava de instrumento o primeiro réu (Pedro) às fls. 453-455. Defende o agravante a tempestividade de seu recurso ordinário,…

presença de Vossa Excelência, interpor agravo de instrumento com base no artigo 893, IV e 897, b, §2°, 4°, 5°, 6°, 7° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de folhas (xx), em face de trancamento de recurso ordinário e da decisão que denegou o seguimento, cujas razões seguem anexas. Com relação ao pressupostos, primeiramente a tempestividade, informa-se que o primeiro dia útil do prazo se deu em 28/08/2015 (sexta-feira), com seu término após 8 dias, que se dá em…