Ratificação Dominial

1 O inteiro teor da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento encontra-se disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2011. Ressalte-se que o princípio da precaução foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a adesão, a ratificação e a promulgação de Convenções Internacionais, estando consagrado, ainda, entre outros, no próprio artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98. Ademais, o artigo 37, caput, da Carta Magna, adverte a…

anterioridade a ato legis‑ lativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, apro‑ var ou denegar o que lhe tenha sido submetido. §2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legis‑ lativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. A LODF, igualmente, previu esses instrumentos de consulta popular porque a referida lei nacional autorizou, nas ques‑ tões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que o plebiscito e o…

fim do relacionamento, por morte ou separação, as seqüelas também são iguais. Necessário é encarar a realidade sem preconceitos e aplicar o regramento legal que regulamenta o casamento e a união estável. O embaralhamento de vidas leva ao estado con-dominial do patrimônio, que necessita ser partilhado sob pena de, por puro preconceito, injustiças serem cometidas. As ações devem ser distribuídas às varas de família. Deve ser reconhecido direito a alimentos, bem como direitos sucessórios.…

fim do relacionamento, por morte ou separação, as seqüelas também são iguais. Necessário é encarar a realidade sem preconceitos e aplicar o regramento legal que regulamenta o casamento e a união estável. O embaralhamento de vidas leva ao estado con-dominial do patrimônio, que necessita ser partilhado sob pena de, por puro preconceito, injustiças serem cometidas. As ações devem ser distribuídas às varas de família. Deve ser reconhecido direito a alimentos, bem como direitos sucessórios.…

e desde que os imóveis ou direitos reais permaneçam em condomínio, em partes iguais, entre os separados ou divorciados; (Lei dos Registros Públicos, art. 167, II, 14, acrescentado pela Lei nº 6.850/80; Provimento nº 01/98-CGJ, art. 410) 14) re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor

notório que essas regras de vigência das medidas provisórias não vêm sendo obedecidas na prática. • Decretos legislativos – são normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência, como, por exemplo, aqueles relacionados com a ratificação de tratados internacionais – art. 59, VI, da CF/1988. • Resoluções – são normas expedidas pelo Poder Legislativo, destinadas a regular matéria de sua competência com natureza administrativa ou política, como, por exemplo, a…

desligamento de servidores públicos federais. Art. 38. À Secretaria do Patrimônio da União compete: I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União; III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações…

reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição. 4) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como …

dualidade de sistemas. Uma reflexão sobre a natureza jurídica da matrícula nos leva a concluir que se trata de um ato de registro, no sentido lato, que dá origem à individualidade do imóvel na sistemática registral brasileira, possuindo um atributo dominial derivado, quase sempre, da transação da qual se originou. Vamos desdobrar e analisar brevemente esse conceito. a – Ato de registro no sentido lato, porque é um ato registrário praticado somente nos cartórios de Registros de…

diferenciais estão na cautela, que diz respeito à utilidade final da relação de direito (no arresto) enquanto concerne ao próprio objeto (no seqüestro). O seqüestro supõe a litigiosidade da coisa, enquanto no arresto existe certeza sobre a titularidade dominial do objeto. Por fim, não existe arresto de pessoa, enquanto se admite o seqüestro pessoal, como na posse provisória de filhos. Poderá será interposto em qualquer fase do processo, pois, pode servir de preparação para a…