Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF? O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. A) Não, pois…

....... 58 3 A BUSCA PELA VERDADE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI ............................................... 62 3.1 FASE PROCEDIMENTAL PRÉ-PLENÁRIO – JUDICIUM ACUSATIONIS ......................... 63 3.1.1 ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS .................................................................................... 63 3.1.2 POSSÍVEIS DECISÕES NO ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACUSATIONIS ...................... 64 3.2 O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUDICIUM CAUSAE ..

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que a alteração se dá da mesma forma utilizada para as leis. Na flexível não existe poder reformador, não há supremacia formal;…

chega por meio de uma prisão em flagrante. (iv) Inqualificada – denúncia anônima. “Delatio Criminis” – é a comunicação de um crime feita pela vítima ou qualquer do povo. Pode ser: (i) Simples – art. 5º, §3º CP – quando qualquer do povo comunica à autoridade policial a ocorrência do crime. Trata-se de simples comunicação, sem qualquer solicitação. (ii) Postulatória – art. 5º, §4º CP – quando se dá a notícia do fato e se pede a instauração da persecução penal (o caso mais comum é a…

que imponha pena acessória de interdição de direitos ao corretor de imóveis; III. em decorrência de aplicação de penalidades à pessoa física ou jurídica. DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO O cancelamento da inscrição poderá ser determinado a critério do plenário do Conselho Regional: I – A pedido da pessoa física ou jurídica que devolverá a carteira e cédula de identidade profissional ou certificado de inscrição; II – “ex officio”, no caso de morte de pessoa física ou extinção da pessoa…

nova constituição seriam recepcionados por esta, mas não como normas constitucionais, mas com força de lei, como se fossem leis, significando dizer que, daí por diante, no novo ordenamento constitucional, poderão eles ser alterados e revogados por simples leis supervenientes (não havendo necessidade de emenda à constituição para alterá-los ou revogá-los). Concluindo este item, temos: (a) que a posição dominante, válida no Brasil, é aquela descrita é que a constituição nova revoga…

limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Com a ratificação pelo Brasil desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos1, sem qualquer reserva, ambos no ano de 1992, iniciou-se um amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do art. 5o da Constituição brasileira de 1988, especificamente, da expressão…

leis vigentes (célebre chavão de que à actuação da Administração Pública só é permitido aquilo que a lei determinar); a segunda, que as restrições aos direitos fundamentais dos indivíduos têm de ter como fundamentação uma lei formal (Princípio da Reserva de Lei). Para garantir este princípio da legalidade, um cidadão que se ache lesado pode intentar uma acção contra a Administração Pública, nos tribunais adequados, o que permite um controlo de toda a actividade pública por parte…

a funcionalidade de sistemas políticos em abstrato. Mas, quando se trata de vincular este debate aos desafios de um país como o Brasil — que enfrenta simultâneamente os imperativos de combater a pobreza e crescer —, as coisas já não são tão simples. Os grandes desafios da democracia brasileira são o combate à desigualdade e a promoção do desenvolvimento, simultâneamente. A construção de um sistema político que favoreça um projeto de governabilidade comprometida com estes dois…