Questões Sobre Nota Promissória

Ademais, ainda que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, oferecendo o credor caução suficiente e idônea a execução prosseguirá. O artigo 475-L, do CPC, dispõe sobre as hipóteses taxativas que ensejam a impugnação - não por acaso emprega o advérbio "somente". Vejamos: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV -…

12. O que é Tributos? Tributos são obrigações impostas pela União, Estados e Municípios às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores monetários. São divididos em: - Impostos: cobrança compulsória e não dão retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Ex: ICMS, IPI, IPTU, ISS. - Taxas: é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Ex: taxas de luz pública. - Contribuições de melhoria: são…

inseticida capaz de solucionar o problema. Este, por sua vez, cobra valor muito acima do mercado. Caberia então ao agricultor buscar a anulação do negócio com base na lesão sofrida, visto que sua vontade não foi ponderada. Encerrando as disposições sobre a lesão, o Código Civil ainda insere um segundo parágrafo ao art. 157 possibilitando a manutenção do negócio desde que a desproporção seja reduzida. Na prática isso significa uma revisão do contrato, que pode ocorrer de duas formas. Na…

...................................................... 13 3.3 – Competência Tributária............................................................................................................ 14 3.4 – Impostos que Incidem Quando da Emissão da Nota Fiscal .................................................... 14 ATIVIDADE - IV ..................................................................................................................................... 15 4 – Contabilidade ............

FINAIS 15 BIBLIOGRAFIA 16 1. INTRODUÇÃO O trabalho ira mostrar qual a importância dos aspectos que regulamentam as atividades de comercialização, consumo, contratos, questões tributárias e fiscais. Na qual mostraremos os impactos que a elevada carga tributaria e o aspecto legal sobre a legislação brasileira causa nas organizações. ETAPA 1 Dados da organização Fundada pelos sócios Valter Coimbra Santana e Augusto Centurião Dias, em 25 de janeiro de 1996,…

situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”. Vale lembrar, ainda, que no estado do Rio de Janeiro encontra-se vigente, desde 2003, a Lei Estadual nº 3.426/00, que proíbe depósito…

INTRODUÇÃO O estudo do direito comercial está associado ao surgimento e desenvolvimento do comércio. Algumas vezes chamado ‘direito do comércio’, implica necessariamente o conhecimento do fenômeno econômico sobre o qual assentam muitas de suas disposições e de onde se originam os institutos a que foi chamado a regular. Os assuntos pertinentes ao Direito Comercial serão apresentados de forma simplificada nos capítulos a seguir. 1. ORIGEM O Comércio surgiu bem antes da economia social,

regular funcionamento, inclusive abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir e endossar cheques, ordens de pagamento e outros documentos referentes a tais contas; emitir, endossar, protestar, avalizar e aceitar duplicatas, triplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito para depósito, desconto, cobrança e caução em garantia, assinar contratos de modo geral, com ou sem garantia de direito real ou pessoal; tudo o que se fizer necessário para…

ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que por sua vez está subordinado ao Denatran ( Departamento Nacional de Trânsito). - Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. A empresa é prestadora de serviços e recolhe o ISS (imposto sobre serviços), sendo o valor de acordo com o número de clientes no mês, recolhe imposto GPS (Guia da Previdência Social), referente aos seus sócios e Imposto Simples, além de FGTS (fundo de Garantia por tempo de serviço) dos seus funcionários.

representados por seus princípios e convenções geralmente aceitos. 2 – Objeto de Estudo – Deriva do conceito de ser o patrimônio o seu objeto de estudo, registrando-o e controlando-o, com a finalidade de fornecer informações ao administrador e a terceiros sobre a situação econômico-financeira de uma entidade ou agente econômico. 3 – Campo de Aplicação – A contabilidade fornece informações necessárias ao bom desempenho da entidade, para que esta alcance seus objetivos econômicos ou…