Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

PARA DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS A defesa judicial de interesses e direitos coletivos lato sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para…

representa 50% da frequência total da disciplina; Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Freqüência que fica disponível no ícone Orientações. Neste item você tem o resumo do tema de aula. É importante que você faça uma leitura atenta para responder as Questões para Acompanhamento da Aprendizagem. Você tem alguns recursos a sua disposição: Se quiser imprimir o resumo, clique no botão "Imprimir".…

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

jurídicos bilaterais se formam a partir de manifestações de vontade distintas, porém coincidentes, recíprocas e concordantes sobre o mesmo objeto. Contudo, não basta a coincidência das vontades sobre o objeto (como se A quer vender o bem X e B o quer comprar) porque é necessário que haja, também, ACORDO, CONSENSO. Se A vende, mas não a B, ou se não chegam a concordar sobre o preço, negócio bilateral não há, por faltar elemento essencial: o acordo (= consenso). Forma-se o negócio jurídico…

A Recusa do Cumprimento da Oferta Se, por acaso, o fornecedor volta atrás nos termos da oferta, desfazendo a vinculação pré-contratual, o consumidor pode prosseguir de três maneiras, todas previstas no art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo,…

1911: Estabelecida a primeira reserva florestal do Brasil, no então território do Acre.  1927: Fundado o Food and Drugs Administration (FDA), órgão que normatiza a venda de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos.  1934: O Código Florestal Brasileiro e o Código de Águas são sancionados.  1937: Criado o Parque de Itatiaia (RJ), o primeiro parque nacional do Brasil.  1938: O FDA normatiza a produção e venda de cosméticos (nos EUA).  1948: Surge a IUPN, nos EUA, depois…

5 ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL 6.1 Código de Ética Código de ética é o documento que estabelece os parâmetros de conduta necessários para a boa convivência entre uma instituição e seus públicos de interesse, focando na forma com que seus valores são praticados. Segundo Maria do Carmo Whitaker Advogada, Consultora de empresas na área de Ética e Professora Universitária e Maria Cecília Coutinho de Arruda, fundadora do Cene-FGV- EAESP- Centro de Estudos de…

buscar informações e argumentações do mencionado tema. Revisão Bibliográfica: www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigoid=7935 BONATTO, Cláudio. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor. 2.ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. BRASIL. Código Civil.Organização dos textos, notas remissivas e índices por Yussef Said Cahali. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de…