Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

Conteúdo Programático: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Unidade 1 1 – Ética 1.1 – Racionalizações éticas 1.2 – Atitudes éticas 1.3 – Ética nos ngócios 1.4 – Motivos para as empresas praticarem a ética em seus negócios 2 – Código de ética 3 – Marketing ético Unidade 2 1 – Responsabilidade social 1.1 – Responsabilidade social não é a mesma coisa de filantropia 1.2 – Ética e responsabilidade social

EMENTA Proteção penal do consumidor. Os crimes de consumo. Ação penal do Juizado Especial Criminal. [editar] OBJETIVOS Articular as formas de proteção do consumidor e conhecer os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor. [editar] LEITURA OBRIGATÓRIA LECEY, Eládio. “A tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa jurídica”. Revista AJURIS, Porto Alegre, p. 613-620, mar.1998, ed. esp., t. II. [editar] INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA COMPLEMENTAR BESSA,…

não há que se imputar qualquer prática ilícita por parte da ré – Consórcio Nacional Honda – o que justifica o presente pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a sua total ilegitimidade passiva na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, devendo eventual dano ocasionado por terceiros ser apontado por quem de Direito. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR/ DA PERDA DO OBJETO Inicialmente, requer a V. Excelência o acolhimento da…

A MUDANÇA DO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Edneide de Jesus Jamile Miranda Leidiane Guerra Michele Lopes Robson Ramos Prof.ª Kátia Mendes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Bacharelado em Administração (ADG 0516) – Prática Módulo para Avaliação do Seminário da Prática II da Profª. Kátia Mendes, para Obtenção de Nota do Curso de Administração do Centro de Estudo Superiores Uniasselvi Estado da…

Nota: ________ DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO O Código de Defesa do Consumidor é lei de ordem pública criada para regular as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, com objetivo de evitar que aqueles sofram prejuízos ou danos. As relações de consumo são fontes de grandes controvérsias, haja vista que a sociedade de massa é complexa, consumista e voltada sempre para o lucro. Nesse contexto, o consumidor se apresenta como a parte mais frágil dessa…

as participações técnicas de economistas na seara do Direito, tampouco resolver de vez as contradições existentes entre a visão jurídica e econômica. O presente texto apenas se dispõe a apresentar algumas influências e argumentos das duas ciências sobre temas comuns, para que o leitor possa entender as facilidades e dificuldades desta atuação conjunta. Não é de hoje que se observa a interligação existente entre duas ciências humanas essenciais para a observação da vida em sociedade.…

a usuária de tais produtos. 5. ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR a) Há um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990) disponível para consulta dos consumidores? Em caso de resposta negativa do diretor da empresa escolhida, pergunte o porquê e registre as justificativas dele? Sim, ela possui um exemplar do código de Defesa do Consumidor ( lei8078/1990) nos oito caixas que ela possui. b) O comércio é desenvolvido…

S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna apreciação da…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

estereotipado – local que indica para as cientificações dos atos e termos processuais, DIRIGE-SE com respeito e acatamento devidos à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, inciso IV, 39, incisos V e X, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da empresa xxxxxxx (Saneamento xxxxxxxx S/A), sociedade de economia mista, constituída com autorização da…