Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

presença delas nos presídios brasileiros mudou por completo a configuração do espaço prisional, assim como as relações em seu interior. Logo, é essencial que essa realidade emergente seja considerada em um estudo que tem por objeto o preso e as questões penitenciárias contemporâneas. Adentrar no mundo prisional, apreendendo um pouco de sua dinâmica a partir das regras que a constituem, e se aproximar do universo do indivíduo preso, analisando como ele se insere nesse mundo e…

presença delas nos presídios brasileiros mudou por completo a configuração do espaço prisional, assim como as relações em seu interior. Logo, é essencial que essa realidade emergente seja considerada em um estudo que tem por objeto o preso e as questões penitenciárias contemporâneas. Adentrar no mundo prisional, apreendendo um pouco de sua dinâmica a partir das regras que a constituem, e se aproximar do universo do indivíduo preso, analisando como ele se insere nesse mundo e…

direitos fundamentais. As alterações substanciais da Constituição de 1967 pela Emenda Constitucional nº 1/69. A ditadura e suas consequências nos campos jurídico, social, político, cultural, mental e econômico. A paulatina distensão do regime. A Lei da Anistia e a Lei do Divórcio como estatutos paradigmáticos do período. Unidade 7- O direito brasileiro no contexto da reconstrução democrática O movimento “Diretas-já”. A Constituinte e o choque ideológico. A Constituição de 1988 : a…

de toda consideração do Direito punitivo, e a sua problemática, observa MAURACH, nada perdeu sua importância. Essa questão do método, é que marca a distância entre as posições dos penalistas, e dentro das escolas é que é formulada e diversamente resolvida (BRUNO apud MORAES, 2011, p. 140). Neste sentido, tem-se que o direito de aplicação da pena ira modificar de acordo com a escola adotada pelo sistema jurídico penal, sofrendo limitações impostas pela teoria de cada uma destas.…

misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Dessa forma, há três sistemas de controle de constitucionalidade levando em consideração os órgãos competentes para conhecer das questões de constitucionalidade: político, jurisdicional e misto. O controle político é aquele que entrega a verificação da constitucionalidade a órgãos de natureza política, como por exemplo, ao Poder Legislativo ou a um órgão administrativo…

pertencente ao Estado não é absoluto, tanto que pode ser extinto pelas causas descritas no artigo 107 do Código Penal, descritas como causas de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação…

incidentes de execução que lhes forem submetidos. Art. 21. São atribuições dos presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras e das Turmas: I – presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de ordem; II – convocar sessões extraordinárias; III – manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias; IV – proclamar os resultados dos julgamentos; V – mandar expedir e subscrever ofícios,…

bem como o particular efetuará o pagamento de uma das suas modalidades de tributo. No Direito Eleitoral, o estudioso se lançará nos estudo da dinâmica eleitoral, do pleito, de como irá se reger as regrar de uma eleição. Neste aspecto se figura questões como, quem pode votar, quem pode ser se candidatar, bem como suas respectivas inscrições, a quem recorre nos casos de lide no âmbito eleitoral, e quem terá investidura para julgar tal lide. A definição seria esta, ramo autônomo do…

direitos fundamentais. As alterações substanciais da Constituição de 1967 pela Emenda Constitucional nº 1/69. A ditadura e suas consequências nos campos jurídico, social, político, cultural, mental e econômico. A paulatina distensão do regime. A Lei da Anistia e a Lei do Divórcio como estatutos paradigmáticos do período. * Unidade 7 - O direito brasileiro no contexto da reconstrução democrática O movimento “Diretas-já”. A Constituinte e o choque ideológico. A Constituição de 1988:…

onde deva ter curso o processo. Renovação do pedido Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente. TÍTULO X CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Questões atinentes à competência Art. 111. As questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. Art. 112. Haverá conflito: Conflito de competência I - em razão da competência: Positivo a)…