Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

Renovação do pedido Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente. TÍTULO X CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Questões atinentes à competência Art. 111. As questões atinentes à competência resolver­se­ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. Art. 112. Haverá conflito: Conflito de competência …

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V – os incidentes de execução que lhes forem submetidos. Art. 21. São atribuições dos presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras e das Turmas: I – presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de ordem; II – convocar sessões extraordinárias; III – manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias; IV – proclamar os resultados dos julgamentos; V – mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de…

penal é uma das formas de extinção da punibilidade do agente, e encontra-se prevista no Código Penal, em seu artigo 107, inciso IV, o qual traz em seu conteúdo: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal privada.4…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV -…

Apostila de Direito Constitucional Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: MARCOS FLÁVIO ALMEIDA REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado

.................... 209 Morte do agente ........................................................................................................................ 209 Anistia ....................................................................................................................................... 210 Graça e indulto .......................................................................................................................... 210 Abolitio criminis......................

pudor”, não há norma a respeito, sendo assim, aplica-se a analogia “in bonam partem”, tornando a conduta lícita. Princípio do “in dubio pro reo”: se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas, a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu. Sujeito ativo (ou agente): é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser humano, maior de 18 anos; excepcionalmente, as pessoas jurídicas poderão cometer crimes, uma vez que a CF…

surge-nos a dúvida: por meio de qual justificativa estas medidas cautelares são admitidas? Por estas razões, faz-se necessário, no mínimo, uma breve explanação dos princípios jurídicos envolvidos, para que possamos solucionar de maneira precisa as questões que cercam de polêmica o assunto da prisão sem pena e a liberdade provisória nos crimes inafiançáveis. 2.1. Da Dignidade da Pessoa Humana De forma bem restrita, frise-se, não é o escopo deste trabalho abordar de forma…

várias etapas, como líderes sucessivos foram presos ou executados pelas forças leais a Espanha. No início, a soberania de Fernando VII de Espanha e suas colônias foi reivindicada, mas os líderes mais tarde assumiu posições mais radicais, incluindo as questões de ordem social, como a abolição da escravatura. José María Morelos y Pavón convocou a independência para formar o Congresso de Anáhuac, que deu a insurgência de suas próprias províncias quadro legal. Após a derrota de Morelos, o…