Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

........................................................................145 Didatismo e Conhecimento 10. DA COMPETÊNCIA.............................................................................................................147 11. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES...............................................................153 12. DA PROVA.............................................................................................................................163 13.…

mesma indicados, como se dá na hipótese, impõe-se a perda dessa especial prerrogativa, sob pena de admitir-se que a autoridade arrolada como testemunha possa, na prática, frustrar a sua oitiva, indefinidamente e sem justa causa. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar a perda da prerrogativa prevista no caput do art. 221 do Código de Processo Penal, em relação ao parlamentar arrolado como testemunha que, sem justa causa, não atendeu ao chamado da justiça, por mais de trinta…

condenatória, concretizar a pena, de acordo com as várias circunstâncias previstas em lei; c) individualização executória: a pena aplicada, quando em cumprimento, sofre variações, conforme o desenvolvimento do sentenciado; é possível reduzi-la (remição, indulto etc.), alterar o regime (progressão ou regressão), entre outros fatores. Neste último aspecto, dispõe o art. 5.º, XLVIII, da Constituição Federal, deva o condenado cumprir a pena em estabelecimento adequado, conforme a natureza do…

quer destacar-se de outros livros disponíveis em língua portuguesa que versam sobre este tópico. Por isso foi organizado propositadamente de uma forma que o leitor talvez ainda não conheça. Exemplos disso são, em especial, a sua estrutura, as várias questões de caso e suas soluções, que foram inseridas, por fins didáticos, nos respectivos capítulos, pelos seus autores. Prof. Dr. iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sumário Agradecimentos Sobre o conceito e o uso do Manual 5…

quer destacar-se de outros livros disponíveis em língua portuguesa que versam sobre este tópico. Por isso foi organizado propositadamente de uma forma que o leitor talvez ainda não conheça. Exemplos disso são, em especial, a sua estrutura, as várias questões de caso e suas soluções, que foram inseridas, por fins didáticos, nos respectivos capítulos, pelos seus autores. Prof. Dr. iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sumário Agradecimentos Sobre o conceito e o uso do Manual 5…

sobreviventes das inundações, dos terremotos, das fomes. Havia ainda cristãos que tentavam impor um limite à brutalidade contra os escravos e servos da gleba oprimidos pelos possessores. Existiram cristãos que se expuseram abertamente a fim de obter a graça para um inocente condenado sem provas, apenas por fanatismo religioso. Viram-se sacerdotes que construíram comunidades de índios e morreram com eles quando os conquistadores católicos decidiram que se agrupar em comunidades…

sobreviventes das inundações, dos terremotos, das fomes. Havia ainda cristãos que tentavam impor um limite à brutalidade contra os escravos e servos da gleba oprimidos pelos possessores. Existiram cristãos que se expuseram abertamente a fim de obter a graça para um inocente condenado sem provas, apenas por fanatismo religioso. Viram-se sacerdotes que construíram comunidades de índios e morreram com eles quando os conquistadores católicos decidiram que se agrupar em comunidades…

SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................................................................................... 147 ANISTIA / GRAÇA / INDULTO ................................................................................................................ 150 PRESCRIÇÃO…

(LEI 12.086, DE 2009). III - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e (LEI 12.086, DE 2009). IV - a organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas. (LEI 12.086, DE 2009). Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a…

ocorrerá pela extinção da própria punibilidade ou por causas pessoais de isenção. Como exemplo claro da primeira situação dispõe o Código Penal, em seu artigo 107: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela…