Incidentes em execução

INCIDENTES DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de execução Sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Art. 185 Legitimidade para propor: MP Conselho penitenciário Sentenciado Qualquer dos órgãos da Execução penal (art. 186) 3 Anistia e Indulto. Formas de clemência do Estado. Anistia concedida pelo congresso nacional, equivale a abolitio criminis. Pode ser requerida pelo condenado, MP, Conselho penitenciário ou da autoridade administrativa (art. 188 da LEP). Após parecer do Conselho será caminhada ao Ministerio da Justiça e em seguida a presidencia. Indulto concedido por decreto pela presidência da republica se divide em coletiva (indulto) e individual (graça). Pode ser parcial (comutação), Segue o mesmo procedimento da Anistia. RECURSO NA EXECUÇÃO O recurso cabível contra as decisões proferidas na execução será o de Agravo, que via de regra não possui efeito suspensivo, salvo contra a libertação de pessoa sujeita a medida de segurança Prazo – 5 dias

e insuscetível de graça e anistia. A lei 9455/97 define os crimes de tortura e estabelece outras tantas disposições acerca das formas qualificadas, das causas de aumento de pena, das sanções e demais consequência referente à fiança, regime de pena etc. 2.0) FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O primeiro ponto para a correta compreensão da lei nº. 9.455/97 é o conhecimento de que ela define regras especiais sobre o crime de tortura, estando, entretanto, vinculada às seguintes normas definidas…

Questões Direito Penal II 1 - Quais os dois princípios que justificam a extinção da punibilidade no caso de morte do agente? A extinção da punibilidade pela morte do agente se comunica ao agente? Como se prova a morte para efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais…

imputabilidade menor de 18 anos (CF, art. 228 e CP, art. 27) deficiente mental (art. 151) [!] requisitos objetivos  quanto ao pedido  possibilidade jurídica  existência certa  legítimo interesse de agir (art. 43, III, final) O legítimo interesse advém da qualidade da pessoa, isto é, que o interesse se mostre individualizado, ou seja, interesse efetivo da pessoa, em virtude do que esteja investido na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa.…

imputabilidade menor de 18 anos (CF, art. 228 e CP, art. 27) deficiente mental (art. 151) [!] requisitos objetivos • quanto ao pedido  possibilidade jurídica  existência certa • legítimo interesse de agir (art. 43, III, final) O legítimo interesse advém da qualidade da pessoa, isto é, que o interesse se mostre individualizado, ou seja, interesse efetivo da pessoa, em virtude do que esteja investido na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa.…

direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da…

Ministério Público (art. 62 CPP). ii Anistia, graça ou indulto – são espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. a Anistia – é a lei penal de efeito retroativa que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico. Em outras palavras, é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao “jus puniendi”. i Espécies – são elas: 1 Especial – para crimes políticos. 2…

A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer as chamadas causas extintivas, que impedem a aplicação ou execução da sanção respectiva. Em corolário a isso, a extinção da punibilidade resulta na supressão do direito do Estado de impor a pena, não havendo como ele querer vê-la cumprida. As circunstâncias mais relevantes para tanto estão apresentadas nos artigos 107 a 120 do Código…

pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). - A condenação criminal torna, portanto, certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo delito. - Não se poderá mais questionar no cível sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no processo crime (art. 1525 do CC). - Como a sentença penal…

ARGUMENTOS CONTRA A TESE JURISDICIONALISTA Vários têm sido os argumentos postos pelos que negam ser jurisdicional a execução penal. Foram eles arrolados por Marrone, em interessante artigo a respeito do tema12; dentre eles, importa destacar os seguintes: a) o juiz, exceto nos incidentes, durante toda execução, exerce apenas atividade de vigilância, de controle sobre os atos da autoridade administrativa, ou toma medidas tendentes a permitir a ressocialização do condenado, atuando enfim…