Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

em repristinação. Se, por exemplo, uma terceira lei revogar a segunda, a primeira não volta a viger, a não ser mediante cláusula expressa. CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 8 QUESTÕES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. O que é norma de sobredireito ou de apoio? A LICC faz parte do Código Civil? É aplicável apenas ao Direito Civil? O que é lei…

(inclusão). São direitos dos presos estrangeiros: I - entrar em contato, utilizando-se meios de comunicação virtual, com familiares de até segundo grau previamente cadastrados no sistema; II – informações sobre execução penal, direitos básicos e questões migratórias, com endereço para contato da Defensoria Pública, priorizando-se edição de informativos para presos e egressos estrangeiros disponíveis em idiomas diversificados; III – serviço de tradução para seu idioma…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ART. 5º • Tortura ( Relacionado ao Direito à Vida) - (Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; & XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura) • LEI N. LEI Nº 9.455/1997.ART. 1º CONSTITUI CRIME DE TORTURA: • I - CONSTRANGER ALGUÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL: • II - SUBMETER ALGUÉM, SOB SUA…

direito adquirido b) ato juridico perfeito c) coisa julgada d) todas as alternativas estao corretas 3 O crime de tortura, e considerado: a) inafiancavel e insuscetivel de indulto b) insuscetivel de graca ou anistia c) inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia d) afiancavel mas insuscetivel de graca e indulto 4 A pena sera cumprida de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado em: a) estabelecimento fechado b) casas de albergue noturno c)…

erro não exclui o dolo ou a culpa, tampouco o fato típico. A conseqüência deste erro é que, quando inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, não exclui nada e o agente responde por crime doloso tentado ou consumado. Neste último caso, por questões de política criminal, apesar de ser condenado por crime doloso, aplica-se a pena do crime culposo (tentado ou não). Formas - o erro de tipo essencial pode ser escusável ou inescusável, com diferentes efeitos jurídicos: Erro essencial escusável

direitos fundamentais. As alterações substanciais da Constituição de 1967 pela Emenda Constitucional nº 1/69. A ditadura e suas consequências nos campos jurídico, social, político, cultural, mental e econômico. A paulatina distensão do regime. A Lei da Anistia e a Lei do Divórcio como estatutos paradigmáticos do período. Unidade 7- O direito brasileiro no contexto da reconstrução democrática O movimento “Diretas-já”. A Constituinte e o choque ideológico. A Constituição de 1988 : a…

praticou um fato típico (leia-se, é um fato descrito na lei penal)? Esse fato típico é contrário ao direito (leia-se, é ilícito)? Em sendo contrário ao direito, é culpável ao autor (leia-se, há reprovabilidade)? Achando respostas positivas para as questões acima, o aplicador da lei penal continua seu questionamento: considerando que estamos diante de um fato típico, ilícito e culpável, há possibilidade de se aplicar a punição respectiva ao autor (leia-se é punível)? É possível que a…

pudor”, não há norma a respeito, sendo assim, aplica-se a analogia “in bonam partem”, tornando a conduta lícita. Princípio do “in dubio pro reo”: se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas, a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu. Sujeito ativo (ou agente): é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser humano, maior de 18 anos; excepcionalmente, as pessoas jurídicas poderão cometer crimes, uma vez que a CF…

pudor”, não há norma a respeito, sendo assim, aplica-se a analogia “in bonam partem”, tornando a conduta lícita. Princípio do “in dubio pro reo”: se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas, a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu. Sujeito ativo (ou agente): é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser humano, maior de 18 anos; excepcionalmente, as pessoas jurídicas poderão cometer crimes, uma vez que a CF…

Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva. Lei das Contravenções Penais Anotada, Saraiva. Lei Antitóxicos Anotada, Saraiva. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Saraiva. Novíssimas Questões Criminais, Saraiva. DAMÁSIO E. DE JESUS DIREITO PENAL Parte Geral 1.o Volume 21a edição, revista e atualizada 1998…