Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

da população – pessoas que ganham acima de US$ 400 mil (R$ 800 mil) por ano. Para esses americanos, a taxa sobre os rendimentos passará de 35% para 39,5%. É o primeiro aumento de impostos em duas décadas, mas com impacto bem menor sobre a economia, graças ao acordo. O presidente Barack Obama foi reeleito em 2012 e será empossado dia 21 de janeiro. No campo da política, o próximo desafio será tentar aprovar uma lei de controle de armas de fogo no país. O assunto voltou à agenda após o…

antissemitismo e outras práticas discriminatórias 24.3.2. O estatuto constitucional punitivo do racismo e o posicionamento do STF: o caso do antissemitismo e outras práticas discriminatórias 24.4. Lei dos Crimes Hediondos, liberdade provisória e indulto 25. O regramento constitucional das penas 26. Extradição e os direitos humanos 26.1. Conceito 26.2. Juízo de delibação e os requisitos da extradição 26.3. Trâmite da extradição 27. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa…

produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da…

nesse bizarro espetáculo era o deputado William Woo, que tentou ser candidato ao Senado e depois a suplente do próprio Aloysio Nunes. Acabou não conseguindo nem uma coisa nem outra. Os dois estavam metidos na jogada da alteração da data da Lei da Anistia de estrangeiros com o Planalto. É que o William Woo e o Carlos Zarattini fizeram uma emenda no projeto, mudando a data de entrada dos irregulares, para beneficiar também os “ilegais”. Aumentava-se o prazo e criavase oportunidade…

Irretroatividade da lei penal in pejus, 223 5.75 Proteção aos direitos e liberdades fundamentais, 225 5.76 Combate ao racismo, 225 5.77 Crimes hediondos, 226 5.78 Tráfco ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo, 227 5.79 Lei dos crimes hediondos e indulto, 228 5.80 Lei dos crimes hediondos e liberdade provisória, 229 5.81Constitucionalidade do cumprimento integral em regime fechado dos cri- mes hediondos e assemelhados, 230 5.82Proteção à ordem constitucional e ao…

atividade Jurisdicional Estatal. Não é de se surpreender que tal legislação mostrou-se extremamente eficaz, caindo nas graças dos Magistrados, que viram várias ações cíveis, que tramitavam em seus cartórios, serem resolvidas, em função do elevado número de conciliações feitas entre os litigantes. Foi, portanto, uma forma de possibilitar que esforços fossem centrados em outras questões, inclusive de maior complexibilidade, em todo o país, pela forma mais célere de 2 Lei…

resolução constitui um pressuposto para a decisão da controvérsia submetida, de modo principal, ao juízo. A questão importa em pré-julgamento da lide. As questões prejudiciais estão previstas no Código de Processo Penal, sendo no artigo 93 as devolutivas, absolutas, resolvidas fora do processo penal, e no artigo 94 as não devolutivas, relativas, resolvidas no processo criminal. Da decisão que denegar a suspensão não cabe recurso. XVII) que decidir sobre a unificação de penas: não cabe…

demonstrar que o direito internacional passou a extravasar cada vez mais o âmbito das relações externas e entre os Estados e começou a assumir, dentro do direito interno dos Estados, a tarefa de regulamentação e de solução de problemas, principalmente em questões de direitos humanos. No que concerne à estrutura do presente trabalho, o Capítulo I, primeiramente, abrange considerações preliminares sobre os conceitos do direito penal internacional e do direito internacional penal, dispondo…

D. Penal? R: A União, art.22, I, CF. (Art.22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre: I – Direito …., penal, etc....) Atenção! Cuidado com o artigo 22, parágrafo único, CF, que diz que “LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas neste artigo”, o que nos permite entender que é, inclusive, o Direito Penal. Exemplo citado pela doutrina sobre esse artigo – “Um Estado possui uma vegetação específica, que só existe nesta localidade, e, por…

personalíssima; b) anistia, graça e indulto: a anistia pode ser própria, quando concedida antes da condenação, ou imprópria, se concedida após a prolação da sentença (nesse caso ocorrerá algo semelhante à abolitio criminis, mas sem supressão da figura criminosa). Pode também ser condicionada ou incondicionada. Não pode a anistia incondicionada ser recusada pelo beneficiário - fato que não ocorre na anistia condicionada e, uma vez concedida, é irrevogável. De se ver que a anistia extingue…