Questões E Processo Incidentais

vou me ater ao aspecto processual. A prestação jurisdicional é feita por meio do processo, o qual se estrutura em ritos. Acontece que o processo, de acordo com a matéria envolvida, pode ser dividido em : cível, trabalhista e penal. No caso do processo trabalhista existem os seguintes ritos : ordinário, sumaríssimo e sumário (lei 5574/80). No processo civil existem os ritos sumário e ordinário (isto no processo de conhecimento) Não sei em qual destes ramos você está se…

efeitos da sentença em sede de ação civil pública, principalmente no que tange ao pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido voltamos à pergunta inicial, seria cabível o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação, prevendo feitos erga omnes à sua respectiva sentença, dando-lhe assim, a mesma abrangência da declaração de inconstitucionalidade emanada em processo objetivo, com eficácia erga omnes ou estaria limitada pelas…

daria cabo ao processo; decisão excluindo litisconsorte do processo igualmente seria uma decisão interlocutória, porque o processo continuaria para as partes restantes. → Após 2005, com reforma do CPC: Agora tornou-se polêmico por causa da redação do art. 162, § 1º, “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Pela nova redação, sentença é conceituada a partir do seu conteúdo. Se a decisão se fundar no art. 267 (“Extingue-se o…

concorde com parte da execução e embargue apenas parte desta. Nessa hora surge maior interesse em se estudar o valor da causa que se deve atribuir aos embargos à execução. Palavras-chave: Embargos à Execução. Valor da causa. Impugnação. Preparo. Processo civil. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Embargos À Execução 3. Natureza Jurídica dos Embargos à Execução 4. Embargos e o Valor da Causa 5. Necessidade de Atribuição de Valor aos Embargos 6. Critérios Para Atribuição do Valor 7. Alteração de…

|Título |Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos…

Questionário 1. Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. 2. Processo incidental ou questão incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual,…

as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz. Indaga-se: a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique. R: É a etapa do saneamento do processo que assegura a ampla defesa e o contraditório é nesse momento que os vícios poderão ser sanados. No caso em tela o réu trouxe em sua contestação o vicio de irregularidade na representação do autor. Esse é o…

proferida a sentença de mérito, que então transitará em julgado, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, não podendo haver mais recursos nem sua rediscussão futura. Ela poderá ser total ou parcial, tendo força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468, CPC) e, ainda, formal ou material. Diz-se que a coisa julgada é formal quando ela decorre, simplesmente, da imutabilidade da sentença, seja pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a lei…

constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa petendi mas apenas questão incidental, qualquer pessoa poderá argüir a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo. Quanto aos efeitos da…

da RESTITUÍÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, que é um INCIDENTE, um processo INCIDENTAL, que ocorre na PERSECUÇÃO CRIMINAL, pois pode ocorrer durante a investigação ou depois na ação penal, nessas duas fases pode ocorrer a apreensão e também a restituição. A restituição sempre será possível quando o objeto NÃO INTERESSAR MAIS AO PROCESSO, qualquer objeto, que seja LÍCITO, claro, que não seja um bem perdível e que não interesse mais ao processo. A restituição pode tanto ser no inquérito…