Questão Objetiva No Estudo Dos Atos Constitutivos Das So

o Código de Defesa do Consumidor também dá amparo legal à empresa ré pelo que estabelece no seu artigo 14, §3º, inciso II o seguinte: “Art. 14... omissis § 3º – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: omissis II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Logo, o ato praticado pelo requerente é causa excludente da responsabilidade do fornecedor, não havendo que se falar em extensão da garantia (2 anos). Entretanto, diante da autorização…

As Pessoas Natural e Jurídica. 2. Os Bens. 3. O tempo e o modo de aquisição, modificação e perda do direito. 4. Ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos. 5. Nulidade relativa e absoluta no Código Civil. 6. Atos ilícitos e responsabilidade civil Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno

fato pediu a reflexão sobre a atuação dos advogados, os danos causados aos clientes, a deficiência da Justiça, a falta de ética dos profissionais, e outros fatores que serão abordados no decorrer do trabalho. A presente pesquisa tem por objeto o estudo dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do advogado, bem como a identificação de algumas das principais situações em que este profissional poderá ser responsabilizado. A metodologia utilizada abrangeu a reunião de…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3. Espécies da responsabilidade civil 1.3.1. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a…

1 A QUESTÃO DO “MÉTODO” NA TEORIA SOCIAL CRÍTICA MARXIANA Sandra Rodrigues dos Santos*1 RESUMO Desde finais do século XIX não foram poucos os que se dedicaram a apreender o veio condutor da nova forma de cientificidade instaurada pelo pensamento de Karl Marx. Destarte, a obra marxiana e, por conseguinte, a fundamentação ontológica dos estudos e análises nela presentes, só pode ser devidamente entendida se considerarmos a processualidade que tornou possível, a formação e o…

Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. De Maria Júlia Ferreira César – Grupo de Estudos Procurador do DF + texto grupos trf5 ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA Resumo atualizado por RICARDO LEITÃO - dia 19.08.2012 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL I – NOÇÕES GERAIS A LICC, atual LEI…

autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. O conceito é que o ônus da prova é a incumbência legal, atribuída à parte, de provar o alegado, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de…

seus elementos constitutivos, para então, formulá-los. Um primeiro aspecto é a associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional. Em regra, essa associação é formada apenas por Estados, mas já se admite que esta seja constituída por outras Organizações Internacionais. Como exemplo, podemos citar o caso da OMC (Organização Mundial de Comércio), criada pelo Protocolo de Marrakesh em 1994, que teve como uma das partes signatárias a União Europeia. Deve ser instituída por ato…

de um contrato anterior. Objetiva e subjetiva quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que tem por base a culpa do agente, que deve ser comprovada pela vítima para que surja o dever de indenizar. Segundo esta teoria não se pode responsabilizar alguém pelo dano ocorrido se não houver culpa. Não basta apenas que haja o comportamento humano causador de dano ou prejuízo. A teoria da responsabilidade objetiva abstrai a idéia…

Aspectos da Filosofia do Direito na Questão do Aborto no Anteprojeto de Lei do Senado Federal Autor: Guilherme Pereira Pinheiro Parte I – Definição do Objeto do Trabalho e Considerações Iniciais Este trabalho tem o escopo de descrever uma proposta de reforma de política pública e discutir os desafios jurídicos mais importantes contidos nessa proposta, bem como as consequências da decisão ou da reforma proposta sobre as possibilidades práticas de fruição de alguns direitos fundamentais…