Questoes Sobre Responsabilidade Extracontratual Do Estado

SIMONE COSTA DELGADO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Professora Martha Macedo Sittoni Porto Alegre 2015 SIMONE COSTA DELGADO A REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de…

Eliane Nascimento Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho JACAREÍ-SP 2011 Eliane Nascimento Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho Monografia apresentada para obtenção do Título de Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade INESP. Orientador: Prof. Andre Luiz Paes de Almeida JACAREÍ - SP 2011 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO…

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência

considerar apenas o ente físico, mas também o ente moral, como no caso do nascimento das pessoas jurídicas, que também tem a sua existência regulada pelo Código Civil. Registro de nascimento - natureza declaratória do fato (nascimento) Teorias sobre o começo da personalidade civil: Teoria Natalista – Início da personalidade a partir do nascimento. Majoritária no direito brasileiro. Teoria Concepcionista – O início da personalidade ocorre com a concepção. Teoria da Viabilidade –…

Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e na Universidade Paulista. Resumo: Os autores analisam os elementos da relação de consumo, o estado da arte acerca do conceito de consumidor e os enquadramentos jurisprudencial e doutrinário acerca das hipóteses em que a pessoa jurídica é considerada consumidora no Brasil. Propõe-se, ao final, uma nova teoria para conceituar o…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

material ou interna: 28 1.9.4) Princípio da boa administração da justiça: 28 1.9.5) Princípio da eficácia ou efectividade das decisões: 29 1.9.6) Princípio da maior proximidade: 29 1.10) Conflito entre princípios ― o problema das questões prévias: 29 1.11) A justiça do DIP.: 31 1.12) O DIP. e domínios afins: 32 1.12.1) O DIP. e o Direito Intertemporal: 32 1.12.2) Conflitos internacionais e conflitos internos: 33 1.12.3) DIP. e direito privado…

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade – Noções jurídicas Etimologia: Responsabilidade implica a ideia de “resposta”, que por sua vez deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. Quando o direito se refere à responsabilidade, induz a circunstância em que alguém (responsável), deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Pressupostos inafastáveis da responsabilidade: o fato e a sua…

processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 6. É possível atribuir responsabilidade civil ou processual (multa por litigância de má-fé) aos advogados das partes ou eles estão submetidos, apenas, às sanções impostas pela OAB? Relativo à questão da responsabilidade civil dos Advogados, o Estatuto prevê em seu Art. 32 que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque…