Questoes Sobre Responsabilidade Extracontratual Do Estado

WEB AULA 1 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, de uma forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada, Silvio Rodrigues conceitua a responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". [05] Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto

uma reparação pelos danos sofridos e sanção pelo ilícito praticado pelos pais. A responsabilidade civil é o instituto utilizado para alcançar a indenização. Contudo se faz necessária a constatação de estarem preenchidos os requisitos, causa dano e nexo de causalidade para tal requerimento. Este trabalho foi dividido em seis capítulos; iniciarei a explanação expondo brevemente sobre as transformações sofridas pela família ao longo dos anos, que a transformaram de…

CALENDÁRIO DE PROVAS DO UNICURITIBA Disciplina: Responsabilidade Civil. Prof. Dr. Clayton Reis. CALENDÁRIO DE PROVAS - 1º SEMESTRE DE 2012. De acordo com o calendário acadêmico 2012 da UNICURITIBA. PERÍODO TURNO 1ª PROVA BIMESTRAL 2ª PROVA BIMESTRAL 1ª/2ª CHAMADA EXAME FINAL RC. 9A RC. 9B RC. 9E Manhã 10.04.12 10.04.12 11.04.12 19.06.12 19.06.12 20.06.12 26.06.12 26.06.12 27.06.12 03.07.12 03.07.12 04.07.12 RC. 9D RC.

MELO A CONTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA/BA Relatório de estágio apresentado junto ao curso de Administração da ENEB – Escola de Negócios do Estado da Bahia, como requisito parcial ao título de Bacharel. Orientadora: Professora Ionara Alves Feira de Santana 2009. IDENTIFICAÇÃO DADOS DO ESTAGIÁRIO NOME DO ALUNO: Carlos Eduardo da Silva Melo…

JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO CANOAS 2010 JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para o título de Bacharel em Direito.

qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e as fundações de direito público.” CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS (ART. 99,CC) - BENS DE USO COMUM DO POVO: são…

Noções de Estado, Governo e Administração Pública O Estado O Estado é considerado pessoa jurídica territorial soberana e tem como elementos constitutivos o povo, território e governo soberano. Os elementos descritos não podem se dissociar e são considerados imprescritíveis pelo texto constitucional. Os artigos 40 e 41 do Código Civil brasileiro consideram o Estado como um ente personalizado e com personalidade jurídica de Direito Público. Essa noção é ampla, tendo em vista que o…

afetivas entre pais e filhos INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre o tema da responsabilidade civil sobre o prisma do abandono afetivo trarei decisões de tribunais de justiça entre eles o Tribunal de Justiça de Minas gerais e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e também falarei da inédita decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto falarei do conceito de família e a evolução histórica da Responsabilidade Civil. PALAVRA – CHAVE: Dano moral, abandono…

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei. (Cândido Rangel Dinamarco). TJPR, Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE TERESINA ESTADO DO PIAUÍ. ALBERTO ROBERTO, (nacionalidade), (estado civil), representante comercial, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), na cidade de Teresina, Piauí, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, tendo seu escritório profissional situado na (Rua),…