Questionario de Direito Constitucional

Questionário de Direito Constitucional 1- O que é Federação? A Federação é uma forma de Estado, sendo caracterizado por ter um Estado central e os estados membros, onde encontram-se várias ordens jurídicas atuando ao mesmo tempo, sendo o poder político repartido entre diferentes entidades governamentais que coexistem em um mesmo território. O poder político, em vez de permanecer concentrado na entidade central, é dividido entre as diferentes entidades federadas dotadas de autonomia, todos tem poder Político e Administrativo, sendo limitados pela lei, não havendo subordinação hierárquica entre as entidades políticas que compõem o Estado Federado, todas elas encontram-se no mesmo patamar hierárquico, para o exercício autônomo das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e para isso sempre tem que ter um órgão que faça valer a Constituição Federal para dinimir conflitos, no Brasil o STF estabelece as competências. Porém, a nenhuma delas é reconhecido o direito de secessão. Algumas caracteristicas da Federação: *Todos os entes federados tem seus própios recursos financeiros; *Todos os entes federados tem sua própia administração pública, tem sua própia estrutura administrativa, poder político de um estado, administração pública estatal; *Tem que ter um órgão de cúpula de poder, judiciário para dinimir conflitos; *Na Federação é proibido qualquer movimento d secessão, é indissolúvel; *Organização política: poder político e poder administrativo; *Todos

República Federativa do Brasil? 12) Cite e explique as vedações constitucionais impostas aos entes que compõem a Federação Brasileira. 13) A União possui dupla personalidade? Explique detalhadamente. 14) Quais a espécies possíveis de desmembramentos de Estados Federados? 15) O Brasil é um Estado laico? Por quê? 16) Quais as proibições constitucionais impostas aos entes federados? 17) Quais as competências atribuídas ao Distrito Federal? 18) Quais os requisitos necessários…

1. Conceitue Federação. Aponte suas características e explique cada uma delas. CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para…

“Direito Constitucional. Constituição. Constitucionalismo.” 1. O que é Direito Constitucional? 2. Qual é o objeto de estudo do Direito Constitucional? 3. Qual a relação entre Teoria Geral do Estado e o Direito Constitucional? 4. Os ramos da Ciência Jurídica dividem-se em: Direito Público, Direito Social e Direito Privado. O Direito Constitucional pertence a esfera do Direito Público é reconhecido como “Direito Público por excelência”. O que isto significa? 5. Como pode ser…

Explique mutação constitucional. Mutação Constitucional é o fenômeno de alteração do conteúdo do Texto Constitucional em virtude da dinâmica e evolução da sociedade. Explique a estrutura da Constituição (natureza jurídica do preâmbulo + corpo + ato das disposições constitucionais transitórias). A Constituição brasileira está dividida em títulos (nove), que se subdividem em capítulos e estes em seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL 1 PROFº: ANDRÉ LIMA CHAVES ALUNA: ALINE BRASIL NUNES RA: 8403998162 CURSO: DIREITO PERÍODO: 3º TURNO: MANHÃ 2015 - Qual é o ramo do Direito em que o Direito Constitucional se encontra? R: No ramo do Direito Público. - O que se entende por publicação das relações privadas? R: É entendida como um…

QUESTIOÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Salvador 2012 Questionário de Direito Constitucional 1) Fale acerca das atribuições do Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a…

QUESTIONÁRIOS 1. Demonstrar as divergências ou consenso dos me mbros da equipe sobre a redução da maioridade penal. Resposta: Não se pode dizer que todos apoiam a redução da maioridade penal. Dentro de um universo tão amplo, há seguramente dentro do grupo com posições progressistas em relação a direitos civis e individuais, mas que se sentem acuados pela violência e seduzidos por soluções mágicas, e é um equívoco dizer que os menores infratores estão impunes. Se o cumprimento das…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo…

Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira. 1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre…