Questionario De Direito Penal Dos Crimes Contra O Patrimonio

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

responsabilidades. Analisando o Código de Processo Penal Militar verifica-se que: Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; [...]. Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II 1) Relacione alguns princípios penais constitucionais. Princípio da Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. A conduta deve estar previamente descrita e prevista na lei Princípio da Reserva Legal: somente a lei pode definir crimes e cominar pena Princípio da Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao crime. 2) Quais são as…

QUESTIONÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL 01 – Fale sobre a responsabilidade do Estado antes da CF/88. No primeiro momento existia a irresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado não errava (não vigorou no Brasil). No segundo momento passou a existir responsabilidade por parte do Estado, porém de forma subjetiva (teoria dos civilistas, respondia por culpa). Ex. caso Blanco. Com o advento da CF/88 o Estado passou a responder de forma objetiva pelos seus atos. Obs – existem correntes…

QUESTIONÁRIO DE APRENDIZAGEM 1 - DIREITO PENAL V1 Nome: 1 – __________________________________________ 2 - __________________________________________ 3 - __________________________________________ 4 - __________________________________________ Data da entrega: até o dia da avaliação de aprendizagem TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art

TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO COLATINA 2013 ONILTON SÉRGIO MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Genício Caliari FIlho, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2013 ONILTON SÉRGIO MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL-SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação…

Tudo Direito 1 de 8 http://www.tudodireito.com.br/tdpaginanoticias.php?id=559 Notícias Esportes Entretenimento Maceió-AL 04/07/2013 H O ME | A UL AS | R E S U MO S | A P O S T I L A S | E XA ME NOTÍCIAS LEGISLAÇÃO CONTRATOS JURISPRUDÊNCIA DICIONÁRIOS PODER JUDICIÁRIO FACULDADES BIBLIOTECAS C ONCURSOS AULAS SÚMULAS DA OAB | D O UT RI N A | A RT I G O S PROCEDIMENTOS MONOGRAFIAS C HATS JURÍDICOS PETIÇÕES PUBLICAÇÕES …

dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados internacionais de proteção da pessoa humana o qual o Brasil é signatário. Em análise crítica, observando os estabelecimentos carcerários, verifica-se que a realidade vivenciada pelos detentos é de total afronta aos Direitos Humanos, abandonados…

DE DIREITO PENAL 1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4. Erro de tipo e erro de proibição. 5. Impunibilidade penal. 6. Concurso de pessoas. 7. Crimes contra a pessoa. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Crimes contra a administração pública. 10. Crimes praticados por funcionário público contra a administração. 11. Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4898/65). 12.…