Questionário Crimes Contra Honra

Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nos crimes eleitorais o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto, além de assegurar a lisura do processo eleitoral, proteção da cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Nesse sentido os tipos penais constantes…

QUESTIONÁRIO DE ESTUDOS 1. Conceituar segurança pública. Resposta.: Segurança Pública é tudo aquilo que tem como objetivo ou finalidade dar segurança ao cidadão. Que está direcionado para a segurança do cidadão. Segurança Pública pode ser conceituada como o conjunto de atividades complexas e variadas que o Estado coloca à disposição da população visando protegê-la contra os delitos de toda ordem, sejam desastres, sinistros e catástrofes, garantindo a ordem pública 2. Identificar a…

........................................27 3 O SIGILO BANCÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ..................................................................................................................................30 4 DO QUESTIONÁRIO APLICADO..........................................................................36 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................43 6 REFERÊNCIAS....................................

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II 1) Relacione alguns princípios penais constitucionais. Princípio da Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. A conduta deve estar previamente descrita e prevista na lei Princípio da Reserva Legal: somente a lei pode definir crimes e cominar pena Princípio da Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao crime. 2) Quais são as…

quem sofre desta violência quando o malefício já se instalou no psíquico do agredido, e já tenha causado danos à saúde do mesmo. Ferreira (2010) diz que o assédio moral viola descabidamente a dignidade do trabalhador, o qual se sente despido de sua honra, seu respeito, sem mencionar os inúmeros danos à sua saúde. Segundo Alkimin (2008, p. 23) Embora a relação de emprego não deixe de ter certo conteúdo patrimonial diante do dever do empregador de pagar salários, certamente tem como…

julgamento em plenário, sem a assiduidade do acusado, sendo somente em crimes afiançáveis, frente ao que apresenta o artigo 451 do Código de Processo Penal: “ Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a sessão de forma periódica, se não puder realizar-se na que estiver em curso”. Caso o réu não aparecer, o julgamento a revelia, não havendo causa legitima superveniente para os crimes afiançáveis e o julgamento não será delongado pelo…

LITERATURA 14 2.1. Família 14 2.2. Abandono 15 2.3. Aborto 15 2.4. Infanticídio 16 2.5. Adoção 17 2.6. Parto anônimo 17 3 METODOLOGIA 18 3.1 Classificação da pesquisa 19 3.1.4 Quanto aos procedimentos técnicos 20 3.2 Instrumentos de pesquisa 20 3.2.1 Questionário 21 3.2.2Universo da Pesquisa 21 4 DISCUSSÃO E RESULTADOS 21 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos anos a adoção tornou-se a um ato caridoso que procura suprir a necessidade dos menores abandonados de serem inseridos em uma…

preencher os requisitos do art. 41 do CPP). Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. • Faltar pressupostos processuais ou condição para o exercício da ação penal (seria a falta de condições genéricas – tais sejam, legitimidade, possibilidade do pedido e interesse -, e a falta…

pedido da parte interessada, tão somente nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. Observação: Já nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada à representação ou de iniciativa privada, a autoridade policial só poderá instaurar o inquérito mediante a manifestação da parte interessada, conforme determina o § 4º(representação) e § 5º (requerimento) do art. 5º CPP. página 1 Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Crimes contra liberdade Sexual: Ação…

difere materialmente da nova dada pelo novo Código Civil, que em seu art. 757, define este contrato como "aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do premio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Em ambos os casos encontramos os mesmos elementos: partes e objeto. As definições apresentadas no C.C para contrato de seguro são genéricas, assim como todo o tratamento dado por estes diplomas legais ao…