Questao Resolvida Em Ação De Execução Por Quantia Certa D

prescricional, espontaneamente, realizando o cumprimento de sua obrigação sem ter responsabilidade”. Ex2: Obrigação natural, também chamada de Obrigação imperfeita. “Quando falta o poder de garantia ou responsabilidade do devedor. Trata-se de obrigação sem ação para se fazer exigir, nessa modalidade de obrigação o credor não pode exigir a prestação e o devedor não está obrigado a pagar. Em compensação se este o fizer, não tem o direito de repeti-lo”.2 *Responsabilidade sem obrigação:…

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE…

apresentação de objeções consistentes ao plano, provocam a convocação da Assembleia Geral de Credores para a realização da sua análise. A rejeição do plano implica na determinação legal da convolação da recuperação judicial em falência, o que de certa forma , conduz a sua aprovação pelos credores ou a apresentação de alterações ao plano, sujeitas a concordância expressa da recuperanda. 2.2 - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A negociação de um plano é feita diretamente com os…

modalidades aqui analisadas têm respaldo no Direito romanístico. Havia neste, então, três grandes modalidades: dare, facere e praestare. A primeira compreendia todas as relações obrigacionais que tivessem por fim a entrega (traditio) de uma coisa ou de certa quantia. Ou seja, representava a transferência de propriedade ou de outro direito real, mas correspondia, sempre, simples direitos pessoais, como aconteciam e acontecem, nos dias de hoje, com a compra e venda, permuta, doação e dação…

16.TESTAMENTOS ESPECIAIS - CODICILOS Testamentos especiais: Modalidades. Formas e requisitos. Caducidade. Codicilos: Conceito, objeto. Requisitos, espécies, revogação e execução. Legados 16.1.Testamentos especiais Consoante o princípio da tipicidade, somente são considerados testamentos válidos aqueles realizados segundo uma das formas previstas em lei, existindo formas ordinárias e formas especiais. A lei admite formas especiais em casos de emergência e a título provisório, quando as

......... 5 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO LINDB‐01 ................................................................................................ 5 PERSONALIDADE ..................................................................................................................................... 6 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO PER‐01 ................................................................................................... 6 PROVA OAB 2012.1 | QUESTÃO PER‐02 .........................

ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSIM COMO POR CONCILIADORES, JUÍZES, VIZINHOS, CONSELHEIROS E ANCIÃOS. EXISTE MAIS DE UM MILHÃO DE CONCILIADORES LEIGOS ATUANDO A NÍVEL DE VIZINHANÇA. AS CONTROVÉRSIAS ECONÔMICAS DE VULTO, NORMALMENTE DE CUNHO EMPRESARIAL, SÃO RESOLVIDAS EM NÍVEL ADMINISTRATIVO. BRASIL IMPÉRIO E JUSTIÇA DE PEQUENAS CAUSAS O BRASIL RESGATA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE JUIZADOS, EXPERIÊNCIAS HISTÓRICAS, ADVINDAS DESDE O PERÍODO COLONIAL, QUANDO NA VIGÊNCIA DAS ORDENAÇÕES, O…

recurso foi fundamentado em uma matéria, mas o Tribunal proferiu uma decisão com base em uma questão que não foi alegada pela parte recorrente. E para exemplificar ele nos apresenta a seguinte questão hipotética: o apelante é condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 e em razão disso interpôs o recurso questionando a existência da dívida. O Tribunal ao examinar a apelação verifica que não existe a dívida. A questão do valor da condenação não será apreciada, já que pelo efeito expansivo…

xxxxxxxxSP PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa qualificada na inclusa procuração, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), nos autos de feito em epígrafe que lhe move a FAZENDA NACIONAL, vem, mui respeitosamente perante V.Exa., oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos de fato e de direito aduzidos adiante: DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS …

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…