RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PRESSUPOSTOS PARA EXISTÊNCIA: agente público competente, finalidade, forma, motivo e conteúdo. 2.2- Validade: Só será considerado válido, o ato administrativo que for praticado em conformidade com o ordenamento jurídico, que segue os princípios da legalidade, obedecendo o que a lei impõe ou obriga. Ex. de ato inválido: nomeação para cargo efetivo de pessoa que não foi aprovada em concurso. PRESUME-SE que todo ato seja válido. A sua invalidade poderá ser reconhecida posteriormente pela própria administração (autotutela) ou pelo poder Judiciário. 2.3- Eficácia: O ato adm. eficaz é aquele que está apto a produzir os efeitos para o qual foi criado. Chamamos de ato ineficaz aquele que está sujeito a um termo (um evento futuro e certo) ou a uma condição (um evento futuro e incerto). Quando ocorrer esse termo ou condição o ato adm. passará a ter eficácia plena. 3- ELEMENTOS DO ATO ADM.: 3.1- COMPETÊNCIA (AGENTE PÚBLICO COMPETENTE): O ato adm. é criado pelo agente público, que são pessoas físicas que desempenham determinado cargo ou por particulares que fazem as vezes do Estado. A fonte da competência é a LEI, ela que determina quais atos serão praticados pelos agentes administrativos. (Não é competente quem quer, mas quem a lei determina). CAPACIDADE NÃO SE CONFUNDE COM COMPETÊNCIA, já que a capacidade é elemento do ato jurídico, enquanto o elemento do ato adm. é a competência. É na competência que se encontra o “funcionário de fato”. É o agente publico que detém…

claudine madureira61153753120 BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PENAL 1 - A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Este primeiro ponto do edital não vem sendo muito exigido em provas, entretanto, na maioria das vezes em que o tema é cobrado, o CESPE testa o candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ra 61 15 37 53 12 0 Lembre-se que o Código Penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação…

diferenciação de Objeto e Conteúdo, poderiam dizer que o desaparecimento do objeto (bem da vida) enseja a extinção do AA. - Ex: Tombamento de prédio – com a demolição do prédio, acabou o tombamento. - Ex: Nomeação de um servidor que em seguida vem a falecer extingue o ato de nomeação. 3) Renúncia: é abdicação pelo beneficiado, sempre que o AA gere direitos/benefícios. É a forma específica de extinção de Atos Ampliativos1. 4) Retirada: são situações de extinção precoce. Há 5 hipóteses…

estes princípios são de relevante valor, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração. O princípio da Legalidade, conforme afirma a já citada autora, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, pois a lei ao mesmo tempo que define, impõe limites a atuação administrativa, que tem como objeto a restrição do…

AULA 00 Ética e Regime Jurídico dos Servidores para Todos os Cargos – TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuros Servidores Concursados da TRT-10ª REGIÃO! Antes de iniciarmos nossa preparação para o Concurso da TRT-10ª Região, cujo edital está publicado, com explicações teóricas e exercícios, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Esteves Campolina Silva, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do…

NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE POLÍCIA GABARITO COMENTADO PELA EQUIPE DE PROFESSORES DO ALUB CONCURSOS (DPF – PROVA EM 13 SET 09) GABARITO EXTRA-OFICIAL DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NÍVEL SUPERIOR – AGENTE DE POLÍCIA PROVA: 13 DE SETEMBRO DE 2009 EQUIPE ALUB CONCURSOS COORDENAÇÃO: CINTIA LIMA ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA: PAULA MESQUITA E VANDERLAN MARCELO PORTUGUÊS: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. REDAÇÃO OFICIAL: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. INFORMÁTICA: HENRIQUE SODRÉ DIREITO…

EDITAL E REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2013 EDITAL E REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE GOIÁS. A Prefeitura Municipal de BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, torna público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao Concurso Público de Provas, para provimento de cargos públicos vagos ou os que vierem a vagar, ou a serem criados durante o prazo de…

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria PROVA ORAL PONTO III DISCIPLINA: DIREITO PENAL QUESTÃO 1 Ao deferir, por sentença, a progressão ao regime aberto a João, o juiz da Vara das Execuções Criminais estabeleceu, além das condições gerais e obrigatórias do art. 115 da Lei de Execução Penal, uma condição especial consistente na prestação de serviços à …

passageiros no Estado de Goiás, foi surpreendida numa quinta-feira, dia 10 de abril, por uma multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aplicada por um agente fiscal do órgão regulador do setor. O veículo da referida empresa, que saiu de Goiânia em direção à cidade de Inhumas, na rodovia GO 070, teve sua viagem interrompida pelo agente José Bonifácio da Silva, às 18 horas, ao constatar que havia, segundo seu entendimento, irregularidades quanto ao registro desse meio de transporte,…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ *Arquivo atualizado conforme: Editais de Retificação nº 01 e 02 / 2012. Edital de Concurso Público - Nº 02/2011 A Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria n.º1.107 /2011, publicada em 10 de maio de 2011, no jornal O Diário de Macaé, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto de Regulamento nº. 196/2011,…