Questões Sobre A Cpc 23

recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita); Majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo; Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e sentenças normativas) Solução dos Conflitos Trabalhistas Autodefesa: É considerado o meio mais…

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL NOS TREs Prof. Eduardo Franscisco www.jurisprudênciaeconcursos.com.br JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 01- A respeito da jurisdição, da ação, da competência, do processo e dos pressupostos, segundo o direito processual civil, assinale a opção correta. TRE MARANHÃO - 2009 A) O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo. B) O valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de…

Inversão do ônus da prova Também controversas são as questões sobre inversão do ônus da prova, não sendo a doutrina uniforme sobre a matéria. De efeito, estabelecida a regra do art. 333 do CPC, cumpre indagar quais as hipóteses de inversão e tratar da inversão do ônus da prova é, por óbvio, inverter a regra legal do citado artigo. Consoante Cândido Rangel Dinamarco, “são inversões do ônus da prova as alterações de regras legais sobre a distribuição deste, impostas ou autorizadas por lei”.

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

conteúdo econômico da pretensão (objeto mediato do pedido). Convém observar, neste ponto, que é admitida a correção de ofício do valor da causa, notadamente quando há critério legal de fixação não atendido pelo demandante (arts. 259 e 260, do CPC)[3]. Por outro lado, o parágrafo único, do art. 852-A, expressamente exclui de tal procedimento, a Administração Pública direta (União, Estados e Municípios, Autárquica e Fundacional), repetindo assim o quanto se encontra…

da ação, foram abordadas as questões referentes à aplicação da Teoria da asserção no Processo do Trabalho, bem como a questão controvertida das Comissões de Conciliação Prévia. No segundo momento foi apresentada a classificação das ações, com foco especial na ação peculiar ao Processo do Trabalho, a ação coletiva. Ao versar sobre a ação coletiva, a questão do acordo comum para sua propositura foi tema de grande relevância, face aos entendimentos diversos que pairam sobre o assunto. Mais…

imediata da execução, a qual não merece lograr continuidade. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Meritíssimo, para que possamos entender o cabimento da exceção de pré-executividade temos que fazer pequena inserção histórica sobre o assunto. É de plena aceitação da Jurisprudência pátria a exceção de pré-executividade recebida e desenvolvida no Brasil pelas mãos de Pontes de Miranda, na década de 60 em um parecer assinado para a Cia Siderúrgica…

comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.” Ainda assim, é o entendimento do STJ, aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser chamados a ingressar na lide na condição…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

1 UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONFORMIDADE DOS SETORES CLASSIFICADOS PELA BOVESPA COM O CPC 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS Márcia Ferreira Neves Tavares Mestra em Ciências Contábeis pelo PPGCC UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Av. Presidente Kennedy, n°. 2264 Jaboatão dos Guararapes, PE. (81) 9981-1230. E-mail: marciafns@yahoo.com.br José Francisco Ribeiro Filho Doutor em Ciências Contábeis pela USP - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Av.…