O Recurso Extraordinário e o seu procedimento no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Processo Civil – II O Recurso Extraordinário e o seu procedimento no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal CONCEITO O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. FUNDAMENTOS LEGAIS Constituição Federal, artigo 102, III e artigo 52, X. Código de Processo Civil – artigos 541 a 546. Lei 8.038/1990, artigos 26 a 29. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 321 a 326. HIPÓTESES DE CABIMENTO As hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário estão elencadas de forma exaustiva no art. 102, III, da Constituição Federal. REQUISITOS A EC n° 45/04 acrescentou o §3º ao artigo supramencionado, passando a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Outro requisito a ser preenchido pelo recorrente é o do prequestionamento da matéria

ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Ribeirão Preto 2011 1 BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Trabalho de conclusão de curso de Ciências Contábeis apresentado para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade, no…

Superior de Santa Catarina – CESUSC Curso de Graduação em Direito. Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Marcus Vinícius Motter Borges. 1) CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES PARA A PROVA. 1. A prova será sem consulta, inclusive à legislação. Portanto, resolva esta lista de exercícios sem consultar o CPC; 2. Como já avisado, em sala de aula, a N2 conterá questões objetivas, questões discursivas teóricas e práticas; 3. A resolução deste exercício não substitui o…

Contábeis do município de Chapecó – SC, que possuem 3.270 empresas clientes e das quais 94,37% enquadram-se como pequenas e médias empresas sujeitas ao CPC PME. Constatou-se que as Organizações Contábeis estão em fase inicial de adequação às exigências do Pronunciamento Técnico PME, quanto à aplicação dos conceitos de reconhecimento, avaliação e evidenciação contábil. Os resultados evidenciam relevantes fragilidades das Organizações Contábeis investigadas em relação à adoção do…

ART. 745-A DO CPC VERENA BATISTA MONTEIRO CAMPO GRANDE/MS 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO O parcelamento do débito nos termos do art. 745-A do CPC. 1.1.Tema Cumprimento das decisões e processo de execução, com enfoque principal nos embargos à execução. 1.2.Formulação do problema O processo de execução no processo civil nos dias atuais. Os embargos à execução dentro do processo civil. Como funciona o parcelamento do crédito na execução. Tal…

PRÁTICA SIMULADA V – Iver – 2º semestre de 2012 1ª aula – 23/07/2012 – Sem matéria Conteúdo Programático: Processo Cautelar AV1 Processo de Execução AV1 Recursos (Apelação, “Recurso” e Agravo de Instrumento) AV2 Informações: Caderno de Exercício. No site estacio.webaula.com.br temos: PROAB 2011 liberado (criado em 2010); Simulado com 100 questões da OAB e do Enade para fazer; Teste com aproximadamente 15 questões, valendo presença; Site enadehot.com.br: Jornais, revistas…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO INSTITUTO DE FÍSICA INSTITUTO DE QUÍMICA INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS FACULDADE DE EDUCAÇÃO Maria Gislaine Pinheiro Sales Investigando o Conhecimento Pedagógico do Conteúdo sobre “soluções” de uma professora de Química São Paulo 2010 Maria Gislaine Pinheiro Sales Investigando o Conhecimento Pedagógico do Conteúdo sobre “soluções” de uma professora de Química Orientadora: Profa. Dra. Carmen Fernandez Dissertação de mestrado apresentada…

Paulista – UNIP, sob a orientação dos professores do semestre. SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar sobre o CPC, o que é o CPC, qual sua origem, sua importância, suas características básicas, suas estruturas e a sua lista de 46 pronunciamentos. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos de algumas entidades, que serão especificadas ao…

contábeis relevantes – 2ª edição – São Paulo: Quartier Latin, 2009. http://www.cpc.org.br/index.php - Pronunciamentos contábeis do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sitio da internet: acessado em 17/02/2013 Critérios de Avaliação: O aluno será avaliado continuamente, sendo-lhe atribuído uma nota por cada avaliação efetuada A composição da nota do discente será da seguinte forma: - 1º bimestre: a) prova individual com valor 8,0- (80% da nota bimestral), e 2,0 para…

2º TRABALHO DE N1 – ENTREGA DETERMINADA PARA 23/04/2015 Observações: O trabalho deverá ser realizado com base na CPC 26 (R1). O trabalho poderá ser realizado em dupla. Não esqueça de inserir o nome do(s) aluno(s) no trabalho. O trabalho vale 1,0 (um ponto). O trabalho poderá ser digitado ou manuscrito, a critério do aluno. Em caso de se verificar trabalhos iguais entregues, ambos trabalhos serão invalidados e receberão nota 0 (zero). Após cada enunciado está devidamente registrado o…