Questões E Processos Incidentais

Introdução. Fernando da Costa Tourinho Filho; PROCESSO PENAL 2º VOLUME 29ª EDIÇÃO 2007, EDITORA SARAIVA. Capitulo 29 DAS QUESTÕES E PRCESSOS INCIDENTES. “... questões incidentes, ou questões incidentais, são as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento... resolvidas por meio de decisões interlocutórias...”. Capitulo 30 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. “... X esta sendo processado pelo crime de bigamia... alega a nulidade de seu primeiro matrimonio... Logo, a questão de saber…

jurisdição constitucional funciona como chave interpretativa das normas constitucionais quando essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende que o Direito é o modo como a nação define e entende o bem-comum. Desse modo questões de interesse da sociedade deveriam ser elaboradas de modo que houvesse uma argumentação capaz de defender e justificar uma decisão acerca da questão, levando em consideração as necessidades e potencialidades ético-culturais da…

efeitos da sentença em sede de ação civil pública, mais ainda, quando houver pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, seria cabível o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação que prevê efeitos erga omnes à sua respectiva sentença, dando-lhe assim, a mesma abrangência da declaração de inconstitucionalidade emanada em processo objetivo? Teria o pedido incidental de lei ou ato normativo, em sede de ação civil pública, eficácia…

motivaram a construção teórica que legitimou o controle. O modelo americano, que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina, Canadá, etc), é o da fiscalização constitucional exercitada pelo Judiciário. O controle é realizado de maneira incidental pelo juiz da causa. Portanto, no modelo americano todos os juízes possuem competência para avaliar a constitucionalidade de uma lei em face do Texto Maior. Conquanto qualquer órgão jurisdicional possa exercer a fiscalização…

presente pesquisa tem por espoco discorrer sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem…

principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la?…

Processo Civil Das Providencias preliminares Após a citação o réu é chamado para responder, podendo neste momento o réu: contestar, ou seja, expor suas razões de fato e de direito, impugnando o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; exceder, argüindo incompetência, suspeição ou impedimento; e reconvir ao autor no mesmo processo. As providencias preliminares é o próximo ato processual praticado pelo juiz, após o termino do prazo de resposta do réu e…

à legislação civil o tratamento das exceções instrumentais; a legislação processual, por sua vez, cuida da normatização do exercício do direito de defesa, incluindo aí exceções de cunho eminentemente processual (o que reforça a autonomia entre o processo e o direito material), como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a…

arbitrariedade do art. 96 PU da constituição anterior, mantém o modelo difuso introduzido pela constituição de 1891, e reinsere as inovações trazidas pela Constituição de 1934. O Poder Judiciário, reconquista sua supremacia, cabendo a ele a última palavra em questões de natureza constitucional. Somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passou a integrar nosso sistema o controle abstrato de normas (Emenda n. 16/65 à Constituição de 1946), a semelhança do…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…