Quesitos Pericia Lucros Cessantes

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II – Nos termos da orientação da Turma, ‘sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza’ na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da…

MEIOS DE PROVA 6.1. Depoimento pessoal e interrogatório 6.1.1. Confissão real e ficta 30/2961 6.2. Prova testemunhal 6.3. Prova documental 6.3.1. Incidente de falsidade documental 6.3.2. Exibição de documentos 6.3.3. Documento eletrônico 6.4. Perícia 6.4.1. Prova pericial emprestada 6.5. Inspeção judicial Capítulo XVI - Da Suspensão do Processo 1. GENERALIDADES 2. SUSPENSÃO POR MORTE CAPACIDADE PROCESSUAL OU PERDA DA 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES 4. SUSPENSÃO…

política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. o § 1 A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. § 2o REVOGADO. § 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 82. A licença concedida dentro de 60…

feito à boa ordem processual, a fim de evitar posterior nulidade, para determinar que seja intimada a parte autora/reconvinda para, dentro do prazo de vinte dias, manifestar-se quanto ao referido laudo. Deixo para apreciar o pedido de renovação de perícia e substituição do perito, após a manifestação da parte autora/reconvinda acerca do laudo em comento. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, a fim de que o referido órgão forneça, com a máxima brevidade possível, a cópia da…

elas não possuem); b) Não tem fins lucrativos, nem mesmo as exploradoras de atividade econômica (isso não significa que o lucro não pode aparecer); OBS: as EP e SEM – podem ser criadas para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica (quando for imprescindível à segurança nacional ou interesse coletivo – artigo 173 da CF: essa é a finalidade, e não o lucro). c) As pessoas jurídicas da administração indireta permanecem ligadas à finalidade que lhes instituiu;…

mercado (negativa de venda), ou quando ocorrer o rompimento das tratativas de forma imoderada, desproporcional e sem motivo plausível, com a intenção de prejudicar a parte contrária. A indenização, aqui, poderá envolver danos emergentes e lucros cessantes, diferentemente se o contrato tivesse ocorrido. Somente nesse caso se poderia exigir o contratado e demais indenizações. Conclusão ou formalização A celebração do contrato acontece quando uma proposta é aceita. A partir desse…

em plenário, após os debates, o juiz presidente do Tribunal do Júri efetua a leitura dos quesitos formulados acerca do crime para os sete jurados, que compõe o Conselho de Sentença, e os questiona se estão preparadas para a votação. Caso seja afirmativa a resposta, os mesmos serão encaminhados, juntamente com o magistrado até uma sala onde será realizada a votação. Neste ato, o juiz efetua a leitura dos quesitos e um oficial entrega duas cédulas de papel contendo as palavras sim e não…

do contraditório. Após a apresentação das teses da defesa e da acusação, esta, a cargo do Ministério Público, os jurados são recolhidos à sala de votação onde cada um deles, sem nada conversar, sem nada comentar com o outro jurado, responderá os quesitos que lhes forem submetidos pelo juiz, e colocará as respostas numa urna, a fim de que ninguém, absolutamente ninguém, saiba qual foi a sua decisão. O juiz, observada a decisão do júri, aplicará a sentença, não podendo, de nenhuma forma, modificar

deverá contratar pessoal por meio de concurso público.38 Alguns autores mencionam, ainda, a vantagem econômica na terceirização, pois haveria diminuição dos encargos trabalhistas e previdenciários.39 Ocorre que os referidos custos e a margem de lucro serão embutidos no valor que será cobrado pela empresa terceirizada do Estado, o que pode acarretar, no final, desvantagem econômica para o Estado.40 Outra vantagem da terceirização seria a fuga dos limites de gastos públicos com a…