Quesitos Pericia Lucros Cessantes

1.3.11.LUCRO REAL (art. 246 a 528 RIR). ........................................................................................................ 79 25. 1.3.12. LUCRO PRESUMIDO ............................................................................................................................ 81 26. 1.3.13. LUCRO ARBITRADO (art. 516 a 540 RIR). ............................................................................................ 87 27. 1.3.14. LUCROS, RENDIMENTOS

instrução eventualmente concluída poderá julgar o feito sem repetir as provas colhidas pelo órgão absolutamente incompetente). Em síntese, havendo a decretação da incompetência absoluta, os atos probatórios (exs.: juntada de documentos, realização de perícia, colheita de testemunhos etc.) serão considerados válidos pelo juízo que receber os autos, mas os atos decisórios proferidos serão nulos. 2.4.A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Na estrutura judiciária de algumas…

Purgação e cessação da mora ....................................................... 396 Capítulo iii DAS PERDAS E DANOS 1. Conceito ....................................................................................... 398 2. Dano emergente e lucro cessante ................................................. 399 3. Obrigações de pagamento em dinheiro ........................................ 402 Capítulo iv DOS JUROS LEGAIS 1. Conceito…

para o exame histopatológico, que concluiu [que se tratava de] edema e congestão pulmonar moderado, hemorragia pulmonar e discreta esteatose hepática moderada. CONCLUSÃO: […] inferimos tratar-se de morte real de causa indeterminada. Resposta aos quesitos: 1-[PRIMEIRO – Houve morte?]; sim. 2-[SEGUNDO - Qual a causa da morte?]; indeterminada. 3-[TERCEIRO - Qual foi o instrumento ou meio que produziu a morte?]; sem elementos para responder. 4-[QUARTO – Foi produzida por meio de…

nota, o Estado comunicou que não havia sido possível tomar a declaração das testemunhas María Teresa Baez e José Lezcano e solicitou o comparecimento na audiência pública de algumas das testemunhas e peritos, propostos pelo mesmo, que prestaram perícias e declarações perante o Cartório Maior de Governo da República do Paraguai. Em 6 de abril de 2004, o Estado enviou os originais das declarações que haviam sido enviadas via fac-símile em 31 de março de 2004 e anexou exemplares de…

se apresente, inclusive das eventuais alterações qualitativas ou quantificativas. Quando se fala de alteração do pedido ou causa de pedir, pode-se ter alteração qualitativa (Ex: mudança de dano material para dano moral; de perdas e danos para lucro cessante) ou alteração quantificativa (Ex: mudança do valor do pedido)  RESUMINDOOOO: enquanto o réu não for citado, é possível alterar pedido e causa de pedir; alterações quantitativas ou qualitativas; 2º momento: depois do réu já ter sido citado

indiciamento só ocorre no relatório que é a última peça do inquérito. No curso do inquérito, a autoridade policial tem uma liberdade ampla para promover as diligências necessárias para resolver aquele fato: buscas e apreensões, exame de corpo delito, perícias em geral, declaração do ofendido, reprodução simulada do fato com exceção nos crimes contra os costumes, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, sempre que possível a apreensão do instrumento do crime, etc. O limite é a…

Revisional. Perícia contábil. Determinação pelo Juízo de juntada pelo banco de conta gráfica quanto às parcelas do financiamento, a pedido do perito. Hipótese, contudo, que não se confunde com a exibição de documentos em poder da parte, necessários à realização do laudo. Mero pedido de informações, quanto a dados aos quais o perito já tem acesso, não havendo necessidade de formulação de demonstrativo de débito pelo banco quanto essa apuração, que se confunde com o objeto da perícia.…

deverá trazer na sua essência, algumas diferenças substanciais em relação a petição inicial do procedimento ordinário, previstas no art. 276 do CPC, que dispõe que na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Deverá a petição inicial do procedimento sumário, portanto, conter os seguintes requisitos: 1 - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (CPC - inciso I do art 282); 2 - os…

criminalização, pois, quem tem ajuda para sobreviver, dificilmente buscaria meios alternativos fora do âmbito familiar. Para isso, será feita uma analise crítica jurisprudencial, delimitando como ponto principal uma grande divergência, que é o quesito de baixa renda para a concessão de tal benefício, ou seja, só irá receber o benefício de auxílio reclusão, o contribuinte de baixa renda, se sua renda familiar for menor que a estabelecida pelo Estado, seus familiares terão direito ao…