Quesitos Pericia Lucros Cessantes

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

lucrativa As pessoas jurídicas da administração indireta não têm fins lucrativos. As autarquias e as fundações evidentemente não têm fim de lucro. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem auferir lucro, mas não terão finalidade lucrativa. Ou seja, o objetivo de sua criação não pode ter fins lucrativos. Tais entes não são criados para o lucro. Criam-se empresas públicas e sociedades de economia mista para a realização de um serviço público ou para a exploração de uma…

namorados, vagas públicas de estacionamento e calçadas com grades e tapumes, edificando tendas e lá realizam festas com cobrança de ingressos, na média R$ 1.000,00 por pessoa, valores impagáveis para a imensa maioria da população brasileira, gerando lucros RSTJ, a. 26, (235): 69-131, julho/setembro 2014 109 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA altíssimos para os donos destes estabelecimentos, uma vez que cada um destes estabelecimentos, vende mais de 1.500 ingressos para cada uma…

Estado e Município, necessitando de pericia, o que na maioria das vezes é necessária, é outro ponto de estrangulamento do processo, sendo citados por edital eventuais interessados, pode até gerar o adiamento da audiência, novas datas, novos citações, enfim, todos esses desdobramentos no desenvolvimento regular do processo, levará o juiz converter em ordinário tal procedimento nos termos do art. 277, §§ 4º e 5º do CPC. 4.3.6 Área usucapida 101 O quesito área usucapida,…

tecidos relacionados, assim como a prevenção e a reabilitação odontológica”. Segundo a autora, a responsabilidade do odontólogo, perante o paciente, irá acontecer toda vez que a prestação não for executada com a necessária diligência, prudência e perícia. O contrato que se estabelece entre o profissional e o paciente é chamado em italiano de contratto di prestazione d’opera, ou seja, contrato de prestação de serviços, e está regulado no codex civilista nos artigos 2.222 e…

mercado; 5.3 Oferta de mercado; 5.4 Equilíbrio de mercado; 13 5.5 Interferência do governo no equilíbrio de mercado; 5.6 Conceito de elasticidade. 6 Produção e Custos 6.1 Teoria da produção; 6.2 Custos de produção; 6.3 Maximização dos lucros. 7 Estruturas de Mercado 7.1 As diferentes estruturas de mercado; 7.2 Grau de concentração econômica no Brasil; 7.3 A ação governamental e os abusos de poder econômico dos mercados. 8 Introdução à Macroeconomia 8.1 Objetivos da…

jurisdição, haverá a exposição das controvérsias por meio da manifestação da parte contrária para a formação do convencimento do juiz. Serão expostos elementos probantes, materiais ou orais (documentos, depoimento pessoais, oitiva de testemunhas, perícia técnica etc.). Assim, a atividade judicial poderá decidir a existência ou não do direito alegado, dito violado ou ameaçado de sofrer lesão. PROCEDIMENTO COMUM OU ESPECIAL 45 Passando à análise dos modelos processuais…

culpa, haverá possibilidade de in­ denização por perdas e danos. Aqui, o credor terá a alternativa de receber ou enjeitar a coisa, mas sempre com direito de haver perdas e danos. O valor da indenização será apurado, geralmente, por intermédio de perícia. Em todas essas situações, a orientação do presente Código é exatamente a mesma do estatuto anterior. Pelo que se descreveu, até a tradição da coisa, cabe ao devedor a obrigação geral de diligência e prudência em sua manutenção,…

nem o patrimonial, nem o contábil, e nem sequer de bolsa, que tem a ação, parte do conjunto cuja alienação visa à transferência do controle. Avalia-se a empresa como um going concern, como um meio de produzir lucros futuros e de atender às necessidades do controlador, outras do que o lucro direto, e é este valor do controle. Bens intangíveis e investimento de capital estrangeiro. Bens intangíveis são, conforme o Glossário do Bacen:58 “São, no contexto da legislação de capitais…

remuneradamente a serviço da Administração. Daí por que tais agentes respondem sempre por simples culpa pelas lesões que causem à Administração ou a terceiros no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, visto que os atos profissionais exigem perícia técnica e perfeição de ofício. Ainda sobre a conduta desses agentes, entendemos que o Estado tem responsabilidade subsidiária pelos seus atos funcionais lesivos aos usuários ou terceiros, desde que a vítima comprove a…