Quesitos Pericia Lucros Cessantes

indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação: I - (VETADO) II - (VETADO) III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público; IV - expectativas de ganhos e lucro cessante; V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade. Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto,…

Gerar uma aliança entre as famílias de extrativistas/ribeirinhos, pescadores e comunidades indígenas hoje ameaçadas será fundamental para garantir a Terra do Meio protegida dos grupos organizados de destruidores da floresta que chegam em busca do lucro baseado na pecuária extensiva e plantação de grão em grandes áreas. Uma dessas áreas no qual temos a promessa do Governo Federal é a Resex Riozinho do Anfrísio que conta 736.941,41 ha (Setecentos e trinta e seis mil e novecentos e quarenta…

usuário, ela pode ser inferior ao custo. Só no caso do serviço comercial e industrial é que a própria natureza da atividade exclui a gratuidade (transportes, água, energia elétrica) e a 109 gestão tende, no mínimo, para um equilíbrio e mesmo para um lucro que permita o autofinanciamento da empresa; 2. a apreciação do que seja interesse geral é discricionária. O Poder Público pode considerar que o interesse geral exige que ele se encarregue da necessidade a satisfazer, achando-se o…

e se carac­ teriza pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no a parelho do Estado. o Tem os, em resumo: Governo em sentido lato, sendo o responsável pela definição das leis e das políticas públicas; Atividades que só o Estado pode prestar; Atividades que o Estado realiza simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas (filantrópicas); Atividades econômicas voltadas para o lucro, que ainda perma­ necem no aparelho do Estado; Diante…

aplicada no valor 179 Série Legislação máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. Art. 20. A sentença penal…

pendentes nocividade de um determinado produto, por exemplo-, que não podem ser reunidas para julgamento simultâneo, porque cada uma delas possui, ai.nda, suas próprias peculiaridades fáticas. Pode o órgão jurisdicional, neste caso, determinar uma perícia única, cujos custos seriam repartidos entre os sujeitos interessados de todos os processos. !V) O princípio da eficiência é fundamento para que se permita a adoção, pelo órgão jurisdicional, de técnicas atípicas (porque não previstas…

Seção IV - Da suspensão do Processo Administrativo Tributário (art. 505) Seção V - Da extinção do Processo Administrativo Tributário (art. 506) Seção VI - Das provas (arts. 507 a 515) Subseção I - Da diligência (arts. 509 e 510) Subseção II - Da perícia (arts. 511 a 515) TÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Capítulo I - Das partes (art. 516) Capítulo II - Do início e instrução (arts. 517 a 521) Capítulo III - Da reclamação (arts. 522 a 524) Capítulo IV - Da impugnação (arts.…