Quem Pode Pleitear Indenização Com Base No Cdc B Trata Se De Vício Ou Defeito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 …

relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo; proteção contra a publicidade enganosa e…

a coisa”. Explana-se a seguir: “Esse poder direto do indivíduo sobre a coisa é o critério fundamental que configura e distingue o direito real, que se constitui, portanto, de três elementos essenciais:  a) sujeito ativo da relação jurídica;  b) a coisa, objeto do direito;  c) a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa”. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Ao passo que, no direito pessoal, “o traço mais característico, em suma, vem a ser a relação de pessoa a…

seus advogados que ao final subscrevem (Procuração em anexo – Doc. 02), todos com escritório na rua ( ), n.º ( ), Bairro ( ), na cidade de ( ) , tel/fax ( ), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, em face de Buffet…

Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa 6. Indenização pela prática de ato lícito Procedimentos de ensino A aula deve ser iniciada apresentando para o aluno o conceito de responsabilidade civil que, segundo o professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra é: “o dever jurídico…

Pisa, na Itália, no século XII, em solo incapaz de sustentá-la, hoje, ela apresenta uma inclinação de cinco metros em relação ao solo e, não fossem os inúmeros recursos da mais moderna tecnologia ali empregados, já teria tombado. Mas a torre italiana pode ser considerada um acidente de percurso, embora esteja longe de ser o único. Afinal, naquela época não havia escolas de Engenharia Civil e o conhecimento era limitado. Foi só no século XVIII que as escolas começaram a se formar, a…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

atual, anterior à edição da Lei n. 8.708; Então, a grande dificuldade se deve ao fato de os estudantes terem sido formados tendo como base a tradição privatista, absolutamente inadequada para entender a sociedade de massa do século XX. Diante desse fato, é necessário que se apontem os pressupostos formadores da legislação de consumo, para que se entenda o porquê o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor, fazendo com que gere também grandes dificuldades de interpretação das…

99 101 108 109 109 110 111 111 4. O Código de Defesa do Consumidor.......................................... 4.1. Lei principiológica . ............................................................ 4.2. Pressupostos para a interpretação do CDC ......................... 4.3. Exercício ............................................................................. 113 113 115 119 5. A relação jurídica de consumo.................................................... 5.1.…