Que é Hasta Pública

modificações quanto as formas de expropriação de bens, ou seja, quanto as formas de se transformar os bens do executado (constritos judicialmente) em pecúnia. Antes desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04…

reforma processual civil as seguintes: I - Adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no 2º do artigo 685-A (arts. 685-A e 685-B); II - Alienação por iniciativa do particular (art.685-C); III -alienação em haste pública (arts.686 e 707); e IV - usufruto de bem móvel ou imóvel (arts.716 a 724). Um breve relato das formas de expropriação. I - Adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no 2º do artigo 685-A (arts.…

(ativo é superior ao passivo). INSOLVENTE é o devedor ou responsável cujo passivo supera o ativo. A execução por quantia certa contra devedor solvente serve de fonte subsidiária para outras modalidades de execução (ex. execução contra a Fazenda Pública, execução de prestação alimentícia e execução fiscal). A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA pode decorrer de dívida pecuniária originária (fixada no título executivo) e também de conversão das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU DE 06/02 – SEÇÃO 1, PÁG. 53 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos…

constar como segunda modalidade,relegando a hasta pública para terceira; o usufruto só pode recair sobre bens móveis ou imóveis e não sobre empresa,a qual pode sofrer penhora de cotas ou ações e de parte do faturamento. A atual redação do art. 647 contempla quatro modalidades de expropriação: • Adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no art. 685-A, parágrafo 2º; • Alienação por iniciativa particular; • Alienação em hasta pública • Usufruto de bem móvel ou imóvel …

melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” (Grifo nosso). Neste sentido, , se a transmissão do imóvel se opera por venda em hasta pública, isto é, leilão judicial, o arrematante escapa do rigor do art. 130 do Código Tributário Nacional, porquanto a sub-rogação se dá sobre o preço por ele…

procedimentos adotados pelo Setor de Hasta Pública do TRT­ 2. CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO: Para participar do Leilão on­line, o interessado, pessoa física ou jurídica, maior, deverá cadastrar­se, com antecedência mínima de 10 dias da data do evento, no site UNIHASTASTRT, preenchendo os dados e aceitando as condições de participação descritas neste documento. Após o cadastramento o interessado encaminhará ao Setor de Hastas Públicas as cópias autenticadas…

particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente requer a alienação por iniciativa particular. Caso esta modalidade não seja deferida ou não requerida, ai sim se designa o leilão ou praça do bem. Segundo Fredie Didier Jr. “significa dizer que a venda em hasta publica somente se…

DOS ARTIGOS 328, 331, 333, 335 E 336 DO CÓDIGO PENAL DANIELLE FERREIRA DE SOUZA JUAZEIRO DO NORTE –CE 2014.2 Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutela-se…

Camaradas, é hora de um grande ato público combativo pela luta popular classista contra as grandes corporações porque só assim teremos uma universidade pública, gratuita e de qualidade, morte ao imperialismo! Camaradas, é preciso criar condições de luta contra o capitalismo consumista gerador de poluição e miséria para alcançar a justiça social, no pasaran! Companheiros e companheiras, queremos uma revolução contra a política fascista peleguista do PSDB/DEM e atender aos interesses do…